Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o art 7° da lei municipal 490/86 de 10 de abril de 1986 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 18 de julho de 2014Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 490, de 13 de abril de 1986Dispoe sobre o zoneamento do município de Campo Mourao e da outras providencias.