Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera disposições da lei 250 de 24 de setembro de 1979.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 661, de 03 de setembro de 1989Dispoe sobre os distritos Industriais e da outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 250, de 30 de setembro de 1979Dispoe sobre a isenção de impostos municipais e dá outras providencias.