Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a alienação de bens públicos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 1.521, de 01 de agosto de 1997Concede à senhora ELIZÂNGELA VIEIRA MACHADO, Permissão de Uso, a título precário, de imóvel que menciona.
Norma correlata
DECRETO nº 1.800, de 14 de dezembro de 1998Autoriza a Cessão de Uso do imóvel que menciona à Associação Profissional Intermunicipal dos Contabilistas de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 1.943, de 27 de setembro de 1999Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona à Associação dos Produtores de Hortigranjeiros de Campo Mourão - NOSSAHORTA.
Norma correlata
DECRETO nº 2.184, de 24 de novembro de 2000Concede permissão de uso a título precário, do imóvel que menciona, à empresa Bokada Alimentos Ltda., e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.377, de 16 de novembro de 2001Autoriza a Cessão de Uso do imóvel que menciona à 16º Subdivisão Policial.
Norma correlata
DECRETO nº 3.090, de 30 de dezembro de 2004Autoriza a Concessão de Uso, gratuita, de vaga para automóvel de aluguel e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.352, de 11 de novembro de 2005Autoriza Zahdi e Piques Ltda. a utilizar, gratuitamente, em regime de permissão de uso, o imóvel denominado Parque de Exposições, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 4.513, de 03 de julho de 2009Regulamenta os procedimentos para Movimentação e Inventário Físico de Bens Móveis do Patrimônio Público do Município de Campo Mourão.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.108, de 16 de setembro de 2025Regulamenta a concessão de direito de uso onerosa de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 716, de 18 de dezembro de 1990.