Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a cobrança das contribuições de melhorias e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
DECRETO nº 1.427, de 25 de fevereiro de 1997Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 897/94.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 644, de 16 de agosto de 1993Regulamenta a cobrança das Contribuições de Melhorias e dá outras providencias.