Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 644, de 16 de agosto de 1993
Regulamenta a cobrança das Contribuições de Melhorias e dá outras providencias.
- Data
- 16 de agosto de 1993
- Número
- 644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 897, de 12 de agosto de 1994Regulamenta a cobrança das contribuições de melhorias e dá outras providencias.