Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 644, de 16 de agosto de 1993

Regulamenta a cobrança das Contribuições de Melhorias e dá outras providencias.

Data
16 de agosto de 1993
Número
644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.