Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 897/94.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 638, de 10 de agosto de 1993Compoe o conselho deliberativo da Fundação de Esportes de Campo Mourão.
Reeditada pelo(a)
DECRETO nº 897, de 12 de agosto de 1994Regulamenta a cobrança das contribuições de melhorias e dá outras providencias.