Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Aprova as normas técnicas do serviço de inspeção Municipal – Produtos de origem animal (SIM/POA).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 1.588, de 08 de dezembro de 1997Acrescenta ao Decreto nº 981, de 29 de dezembro de 1994, normas técnicas referentes implantação e funcionamento de apiários, estabelecimentos de ovos e derivados, modelos e formas dos carimbos a serem utilizados no SIM/POA.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 894, de 28 de dezembro de 1994Dispoe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal.