Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1.588, de 08 de dezembro de 1997
Acrescenta ao Decreto nº 981, de 29 de dezembro de 1994, normas técnicas referentes implantação e funcionamento de apiários, estabelecimentos de ovos e derivados, modelos e formas dos carimbos a serem utilizados no SIM/POA.
- Data
- 8 de dezembro de 1997
- Número
- 1588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 981, de 29 de dezembro de 1994Aprova as normas técnicas do serviço de inspeção Municipal – Produtos de origem animal (SIM/POA).