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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 1.588, de 08 de dezembro de 1997

Acrescenta ao Decreto nº 981, de 29 de dezembro de 1994, normas técnicas referentes implantação e funcionamento de apiários, estabelecimentos de ovos e derivados, modelos e formas dos carimbos a serem utilizados no SIM/POA.

Data
8 de dezembro de 1997
Número
1588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.