Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.097, de 13 de fevereiro de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.097, de 13 de fevereiro de 1998Permite o uso de propaganda em veículos de transporte coletivo no Município de Campo Mourão.