Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Permite o uso de propaganda em veículos de transporte coletivo no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.152, de 22 de junho de 1998Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.097, de 13 de fevereiro de 1998.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.