Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 818, de 23 de setembro de 1993, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.484, de 22 de setembro de 2009Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 818, de 23 de setembro de 1993Dispoe sobre normas para declaração e utilidade publica de Sociedade Civis , Associações e Fundações constituídas no município de Campo Mourão e dá outras providencias.