Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 64, de 30 de setembro de 1998SÚMULA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 95, de 15 de setembro de 1999Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e revoga a Lei Municipal n° 064/98