Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n° 036/97, revoga a Lei Municipal n° 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2002
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de dezembro de 1997Regulamenta o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 188, de 31 de dezembro de 2001SÚMULA: Altera redação do artigo 22 da Lei Municipal n.º 036/97 - Código Tributário Municipal que dispõe sobre a alíquota do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 242, de 31 de dezembro de 2002SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 220/2002, que visa alterar a alíquota de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, incluindo mais uma alínea no parágrafo único do art. 2°
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.