Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Altera redação do artigo 22 da Lei Municipal n.º 036/97 - Código Tributário Municipal que dispõe sobre a alíquota do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2001
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 220, de 15 de outubro de 2002SÚMULA: Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n° 036/97, revoga a Lei Municipal n° 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.