Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Cria a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Califórnia - PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Neuci Venâncio Ferreira - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Regimento Interno nº 1, de 06 de dezembro de 2022Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Califórnia - PR.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 5, de 27 de outubro de 2026Nomeia os membros da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Califórnia e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Resolução originária do Projeto de Resolução nº 04/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Califórnia e promulgada pela Presidência em 27 de outubro de 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28/10/2026, Edição nº 3646, Código Identificador 0CDB8402. Institui Comissão Especial composta por cinco membros, a serem nomeados por Portaria da Presidência, com a finalidade de analisar, atualizar e consolidar o Regimento Interno da Câmara Municipal, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Estabelece prazo de 90 dias, contado da instalação da Comissão, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada à Mesa Diretora, para conclusão dos trabalhos e apresentação de Projeto de Resolução com o novo texto regimental.