Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público à Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia - APAC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ADEQUANDO-A ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ATÉ A PRESENTE DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.500, de 22 de novembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sancionada em 1º de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 02/10/2026, Edição nº 3629, Código Identificador 4682A935. Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóvel público municipal à Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia – APAC, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme as condições estabelecidas na Lei.