Câmara Municipal de Califórnia (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.217, de 01 de outubro de 2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público à Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia - APAC, e dá outras providências.