Câmara Municipal de Califórnia (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.811, de 31 de março de 2020Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão de benefícios eventuais quando decretado estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.813, de 14 de abril de 2020Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo a criação temporária do benefício eventual distribuição de marmitas em razão da Pandemia do COVID-19.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.815, de 26 de maio de 2020Altera a Lei Municipal 1.545/2014 alterando critérios para distribuição do benefício eventual das marmitas em razão da Pandemia do COVID - 19.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.821, de 25 de agosto de 2020Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.911, de 22 de março de 2022Altera a Lei Municipal nº 1.545/2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.811/2020, fixando critérios para a concessão de benefícios eventuais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.955, de 30 de agosto de 2022Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providencias.