DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. lº. acrescenta-se o inciso iv ao art. 3º da lei municipal 1.545/2014 com a seguinte
redação:
iv – concessão de marmita quando decretado estado de emergência ou calamidade
pública para atender a população que se encontrar em vulnerabilidade social ante tal
decreto.
art. 2º acrescenta-se o art. 8º.a a lei municipal 1.545/2014 com a seguinte redação:
art. 8º.a. as marmitas previstas no inc. iv art. 3º desta lei somente poderão
ser entregues enquanto da vigência do estado de emergência e calamidade
pública e serão entregues mediante os seguintes critérios:
i – as famílias que possuam renda máxima per capta de ¼ do salário
mínimo vigente
ii – as marmitas entregues serão do tamanhos diferenciados (de acordo com
a necessidade das pessoas)
iii – serão entregues marmitas ao grupo familiar
uma para cada integrante
acima de 3 (três) anos de idade
tendo em vista que no município de
califórnia há o programa do leite que atende as crianças de 6 (seis) meses a
3 (três) anos de idade
iv – serão distribuídas marmitas diárias
mediante agendamento prévio de
01 (um) dia
diretamente com o centro de distribuição de merenda
v – para evitar aglomeração
as marmitas do grupo familiar devem ser
retiradas por um único membro da família
sendo que não deve ser levado
crianças ao local e deve-se evitar que a retirada seja realizada seja realizada
por pessoas idosas
gestantes ou lactantes
vi - o cardápio das marmitas será elaborado e supervisionado pela
nutricionista responsável pelo centro de distribuição de merendas do
município de califórnia
vii – caso o grupo familiar agende a retirada de marmitas e o deixe de
retira-las por 02 (duas) vezes
ainda que não sucessivas
a família perderá o
direito ao beneficio
viii - a distribuição da marmita ocorrerá por 30 dias corridos
a partir da
aprovação da presente alteração na lei de benefícios eventuais
podendo
ser prorrogado após nova deliberação do conselho municipal de
assistência social – cmas
que ocorrerá em reunião extraordinária
25 (vinte e cinco) dias após a aprovação desta lei
por mais 30 (trinta) dias
úteis mediante decreto
ix - as demais prorrogações ou analise de concessão deste beneficio
eventual dependerá de deliberação e aprovação pelo conselho
municipal de assistência social – cmas
podendo ai então
caso aprovado
ser feito mediante decreto.
art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.