Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2022
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.911, de 22 de março de 2022Altera a Lei Municipal nº 1.545/2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.811/2020, fixando critérios para a concessão de benefícios eventuais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.193, de 05 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a alteração do valor do Benefício Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 1.955/2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.