Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - Conselho do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.474, de 24 de abril de 2013ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1441/2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.586, de 19 de agosto de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL 1441/2012, EXCLUINDO SEGMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSELHO DO FUNDEB.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.852, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.