Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Cria e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o empreendimento habitacional em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais do âmbito do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 1ª Fase e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2019
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.915, de 05 de abril de 2022Altera a Lei Municipal de número 1.779 de 2019 e dá outras disposições.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.997, de 16 de fevereiro de 2023Altera a Lei Municipal n° 1.779/2019 e dá outras disposições.