Câmara Municipal de Arapongas (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A REDUZIR OU AMPLIAR MULTAS E ALTERAR PRAZOS PREVISTOS PELAS LEIS NS. 1067, DE 9/5/74 E 1218, DE 7/12/77.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.067, de 09 de maio de 1974DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 1.218, de 01 de janeiro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.214, de 09 de dezembro de 1992REVOGA AS LEIS N. 1720, 1726, 1727 E 1744, DE 05 E 20 DE JUNHO E 26 DE JULHO DE 1990, RESPECTIVAMENTE.