Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA – UEA, COM REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES, REVOGANDO AS LEIS 25/64, DE 26/08/1964 E 21/65, DE 22/06/1965, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 25, de 26 de agosto de 1964DÔA À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA, A DATA Nº 3 DA QUADRA Nº 10 DA VILA VERA CRUZ, NESTA CIDADE, COM A ÁREA GLOBAL DE 1.398,70 M², DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA "CASA DO ESTUDANTES DE APUCARANA".
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 21, de 22 de junho de 1965ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 26 DE AGÔSTO DE 1964, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.