Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos do Município de São José do Divino e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 10A, de 18 de abril de 1994Regime jurídico único do Município de São José do Divino-PI
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 13 de novembro de 2019Dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.