Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2019
Autoria: ANTONIO FELÍCIA - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 103, de 10 de abril de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos do Município de São José do Divino e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 169, de 26 de dezembro de 2013Consolida a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São José do Divino e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.