Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no município de Luís Correia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 606, de 02 de dezembro de 2005Institui normas de ocupação do solo urbano nos terrenos do Patrimônio Municipal de Luís Correia e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 932, de 28 de agosto de 2018Declara como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de Urbanização e Regularização, a área que se localiza o Loteamento inscrito na Prefeitura Municipal sob a denominação de “Loteamento Programa Minha Casa Minha Vida – Bairro Campos (Residencial Vitória)”, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.