Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Declara como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de Urbanização e Regularização, a área que se localiza o Loteamento inscrito na Prefeitura Municipal sob a denominação de “Loteamento Programa Minha Casa Minha Vida – Bairro Campos (Residencial Vitória)”, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 695, de 30 de junho de 2010Aprova o Plano Diretor do Município de Luis Correia e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 697, de 30 de junho de 2010Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no município de Luís Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.