Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a Lei nº 802, de 10 de dezembro de 2014, para criar órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 802, de 10 de dezembro de 2014Dispõe sobre alteração da Lei nº 736, de 04 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Luís Correia, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 928, de 28 de agosto de 2018Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI vinculada ao Departamento de Transporte e Trânsito, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal 9.503/97 e art. 2º da Lei Municipal n. 904, de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências.