Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI vinculada ao Departamento de Transporte e Trânsito, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal 9.503/97 e art. 2º da Lei Municipal n. 904, de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 904, de 11 de setembro de 2017Altera a Lei nº 802, de 10 de dezembro de 2014, para criar órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.