Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da procuradoria geral do município de Luis Correia e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 736, de 04 de janeiro de 2013Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Luís Correia, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 898, de 30 de junho de 2017Define as atribuições da Procuradoria da Fazenda Municipal no Município de Luís Correia – PI e adota outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 2, de 05 de janeiro de 2021Delega ao Procurador Geral do Município à competência de receber citações, intimações, pedido de informações, via ofício ou quaisquer outros tipos de expediente formais congêneres para prestar informações à todos os órgãos públicos de todos os entes federativos e adotar providencias para cumprimento de determinações judiciais ou administrativas emendas de órgãos de controle externo e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.