Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Define as atribuições da Procuradoria da Fazenda Municipal no Município de Luís Correia – PI e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 937, de 26 de outubro de 2018Dispõe sobre a estrutura administrativa da procuradoria geral do município de Luis Correia e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.