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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.877, de 10 de dezembro de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.810, DE 14.12.95, E ART. 4º DA LEI Nº 4.811, DE 27.12.95.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
4877
Publicação
20 de dezembro de 1996 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.