Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 1980/2001, que e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2019
Autoria: Bruno Pereira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.980, de 02 de julho de 2001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.704, de 22 de julho de 2019Altera os artigos 14° e 41° da Lei nº 2.674/2019 "Que dispõe sobre a politica municipal da criança e do adolescente, revoga a lei municipal nº 1980/2001 e da outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.044, de 10 de abril de 2024ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 116 DA LEI 2.674/2019 estabelecendo o reajuste dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Lourenço da Mata.