Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo, a contratação de Pessoal Temporário e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.955, de 14 de janeiro de 2000Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, lX, da CF/88, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.261, de 03 de junho de 2009Suprime o art. 7° e altera a redação do art. 9°, ambos da Lei Municipal nº 2.23812009, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo, a contratação de Pessoal Temporário e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.