Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2011
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.238, de 26 de fevereiro de 2009Disciplina, no âmbito do Poder Executivo, a contratação de Pessoal Temporário e dá outras Providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.849, de 03 de agosto de 2021Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público de que trata o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.