Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Proíbe o acesso e a circulação, no território do Município de São Lourenço da Mata, de veículos que realizem o transporte remunerado de passageiros sem permissão da Prefeitura Municipal, incluindo veículos tipo passeio sem taxímetro, VANS, COMBIS e assemelhados, cria cargos de agentes de trânsito e de guardas municipais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.287, de 09 de outubro de 2009Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.607, de 26 de junho de 2018Dispõe sobre a municipalização do trânsito na cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.606, de 26 de junho de 2018Modifica a Lei Municipal nº1. 716/1989 de criação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.884, de 16 de dezembro de 2021CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E 1.716/89.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.033, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre a Integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, através da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade - órgão municipal executivo de trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.032, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - SIMUR/São Lourenço da Mata.