Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E 1.716/89.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.716, de 13 de março de 1989CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.147, de 19 de junho de 2006Proíbe o acesso e a circulação, no território do Município de São Lourenço da Mata, de veículos que realizem o transporte remunerado de passageiros sem permissão da Prefeitura Municipal, incluindo veículos tipo passeio sem taxímetro, VANS, COMBIS e assemelhados, cria cargos de agentes de trânsito e de guardas municipais, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Modifica a Lei Municipal nº1. 716/1989 de criação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.920, de 07 de junho de 2022Dispõe sobre a criação do salário base, gratificações e auxilio da Guarda Municipal Civil de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.942, de 01 de novembro de 2022Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município de São Lourenço da Mata/PE, altera o artigo 2°, da Lei 2.884/2021 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE, revoga o artigo 6°, 20 e 21 da Lei 2.884/2021 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.943, de 08 de novembro de 2022Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE, revoga o artigo 6°, 20 e 21 da Lei 2.884/2021 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.033, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre a Integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, através da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade - órgão municipal executivo de trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.049, de 15 de maio de 2024Altera a Redação do artigo 1° da Lei 2.884/2021 estabelecendo o Código CGM-026 para os Guardas Municipais do Município de São Lourenço da Mata.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.225, de 26 de agosto de 2026Institui a padronização, emissão, características e especificações da Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências.