Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Institui o “Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Santa Cruz do Capibaribe" (STPP/SCC); revoga a Lei Municipal nº 1.610 de 27 de setembro de 2006 e dá outras providências..
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.469, de 15 de dezembro de 2015Introduz alterações na Lei nº 1.964, de 02 de junho de 2011 e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.819, de 05 de abril de 2024Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.964/2011, que trata do “Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Santa Cruz do Capibaribe” – STPP/SCC, autorizando provisoriamente a transferência da outorga da exploração do serviço de táxi para terceiros e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.230, de 16 de junho de 2026Altera a redação do inciso II, do Art. 20 da Lei Municipal nº 1.964/2011, para acrescentar modelos de veículos para fins de utilização do serviço de taxi em nosso município.