Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Altera a redação do inciso II, do Art. 20 da Lei Municipal nº 1.964/2011, para acrescentar modelos de veículos para fins de utilização do serviço de taxi em nosso município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autoria: Tallys Maia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.964, de 17 de junho de 2011Institui o “Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Santa Cruz do Capibaribe" (STPP/SCC); revoga a Lei Municipal nº 1.610 de 27 de setembro de 2006 e dá outras providências..