Legislação municipal · Salgueiro (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica o parágrafo 5° do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal
Acresce o § 4° ao artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal do Salgueiro.
Suprime o Art. 16 da Lei Orgânica, o passará a ter a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, investida de poderes constituintes, afirmando o seu propósito de ordenar a vida em comum, segundo os princípios de liberdade e Justiça, favorecer o progresso econômico cultural, proteger o pleno exercício dos direitos humanos, estabelecer uma democracia participativa plena e avançada com fundamento nas tradições nacionais, garantir o império da legalidade legitimado pela vontade popular e pela Justiça social, estimulando o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, concebido em função do Estado Democrático e Social de Direito, PROMULGA, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h15 · Norma mais recente da lista: 26/08/1992
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026