Modifica o artigo 12-A do Regimento Interno da Câmara Municipal do Salgueiro – PE.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
regimento interno da câmara municipal do salgueiro
resolução n° 010/91
ementa: institui o regimento interno da câmara municipal do salgueiro.
a mesa diretora da câmara municipal do salgueiro
estado de pernambuco
no uso de suas atribuições legais
etc.
faz saber que
a câmara municipal
em reunião ordinária realizada aos 18.04.91
aprovou e ela promulga a seguinte:
resolução:
regimento interno
título i disposições preliminares
capítulo i da c mara
art. 1º a câmara municipal do salgueiro funciona no seu edifício sede
à praça professor urbano gomes de sá
n° 14
nesta cidade
denominada "casa epitácio alencar".
art. 2º a câmara municipal integra a administração do município
Altera o art. 12 A, do Regimento Interno nº 010/1991.
exercendo atribuições de fiscalização
controle e assessoramento dos atos do poder executivo
além de sua administração interna.
art. 3º as reuniões ordinárias e audiências públicas da câmara municipal realizar-se-ão no recinto de sua sede
ou fora do mesmo em caráter itinerante
especialmente quando houver necessidade de discussões de matérias de interesse geral. (*)
(*) redação dada pela resolução 005/2007
art. 4º na sede da câmara municipal não se realizarão atos estranhos a sua função
a não ser com a autorização por escrito do presidente
ou por deliberação da mesa.
capitulo ii da legislatura
art. 5º cada legislatura terá a duração de quatro anos
compreendendo
cada ano
uma sessão legislativa.
art. 6º a câmara municipal
no dia 1° de janeiro do ano do início da legislatura
às dezesseis horas
reunir-se-á em sessão solene
assumindo a direção dos trabalhos o vereador mais
votado dentre os presentes.
parágrafo único. a sessão solene de instalação será aberta com qualquer número de vereadores presentes.
art. 7º iniciando os trabalhos
o vereador que estiver presidindo a sessão solene convidará 02 (dois) vereadores
de partidos diferentes
para ocuparem os lugares de 1° e 2° secretários.
art. 8º o vereador que estiver ocupando a 1ª secretaria examinará os diplomas e receberá a declaração de bens de cada um dos eleitos organizando
ainda
uma lista com os nomes dos presentes.
art. 9º o presidente dos trabalhos
de pé
juntamente com todos os vereadores presentes
proferirá o seguinte compromisso:
"prometo manter
defender e cumprir a constituição da república federativa do brasil
a constituição do estado de pernambuco. e a lei org nica do município
desempenhar as atribuições do meu cargo com o objetivo de promover o bem-comum
e o exercer sob a inspiração das tradições de lealdade
bravura e patriotismo do nosso povo".
parágrafo único. em seguida
o 1° secretário fará a chamada nominal e cada vereador declarará: "assim prometo"
inclusive o que estiver presidindo os trabalhos.
art. 10. após a solenidade de posse
estando presente a maioria absoluta dos vereadores
ainda sob a presidência do mais votado
proceder-se-á a eleição dos membros da comissão executiva
obedecendo às seguintes exigências e formalidades:
- chamada dos vereadores
- em conformidade com o artigo 112
§ 4°.
título ii dos vereadores
capitulo i
da posse e do exercício do mandato
art. 11.
art. 11-a. após a solenidade de posse
estando presente a maioria absoluta dos vereadores
ainda sob a presidência do mais votado
proceder-se-á dos membros da comissão executiva
obedecidas as normas deste regimento. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 12.
art. 12 a – a eleição para renovação da mesa diretora da câmara para o 2º biênio
realizar-se-á obrigatoriamente em sessão solene na primeira sexta-feira do mês de junho
ficando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente.
(*) redação dada pela resolução 002/2022
parágrafo único – a eleição dos membros da mesa será feita de forma independente
sendo realizada a votação do 2º secretário
1º secretário
2º vice-presidente
1º vice-presidente e presidente.
(*) redação dada pela resolução 002/2022
art. 13. o suplente de vereador convocado terá o prazo de quinze dias para tomar posse. verificada a desistência
ou decorrido o prazo
será convocado o suplente imediato e assim
sucessivamente.
§ 1° não havendo suplente
o presidente da câmara
dentro de quarenta e oito horas
comunicará o fato ao presidente do tribunal regional eleitoral.
§ 2° o substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará posse no prazo previsto no artigo 13
deste regimento
contado do dia da diplomação.
art. 14. no ato da posse
os vereadores
ou suplentes convocados
deverão desincompatibilizar-se e nesta mesma ocasião e no término do mandato
deverão fazer declaração de seus bens
a qual será transcrita
em livro próprio
constando de ata o seu resumo.
art. 15. ao tomar posse
o vereador fornecerá ao 1° secretário o nome parlamentar que irá adotar
composto de dois elementos: o nome e um prenome
dois nomes ou dois prenomes
o qual servirá ao registro de presença e às chamadas para as votações e verificação de "quorum".
art. 16. é obrigação de o vereador comparecer às reuniões
à hora regimental
uniformizado com gravata e paletó
participar dos trabalhos das comissões para as quais for designado
e cumprir as delegações que lhe forem atribuídas.
art. 17. são direitos do vereador após a posse constantes da lei orgânica municipal: i - apresentar projetos
requerimentos
indicações e emendas
– votar e ser votado
- solicitar informações sobre assuntos relacionados com a administração municipal
iv - examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da casa
v - perceber subsídios.
capítulo ii
das vagas e do seu preenchimento
art. 18. ocorrerá vaga na câmara quando se verificar extinção
renúncia ou cassação de mandato
interrupção do seu exercício ou falta de requisito de posse.
art. 19. a extinção do mandato do vereador dar-se-á por: i - falecimento
- perda ou suspensão dos direitos políticos
- o decretar a justiça eleitoral
nos casos previstos na constituição
iv- deixar de comparecer
em cada sessão legislativa
salvo licença ou missão por esta autorizada
a um terço das reuniões
- sofrer condenações por crime de economia popular
administração pública
segurança nacional e contra o patrimônio com sentença definitiva e irrecorrível
- deixar de tomar posse
sem motivo justo
aceito pela câmara
no prazo fixado no artigo12 deste regimento
- renúncia
por escrito
com firma reconhecida por tabelião
viii- incidir nas proibições contidas no artigo 38 da lei orgânica do município
ix - não se desincompatibilizar até a posse.
art. 20. ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo
o presidente da câmara
na primeira reunião
comunicá-lo-á ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato.
parágrafo único. além das penalidades que lhe forem impostas judicialmente
o presidente que se omitir nas providências previstas neste artigo
será automaticamente destituído do cargo na comissão executiva
ficando impedido de nova investidura
em qualquer cargo
até o final da legislatura.
art. 21. a cassação do mandato do vereador dar-se-á quando:
i - utilizá-lo para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
ii - fixar residência fora da circunscrição do município
iii - proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara
ou atentatório às instituições legais e faltar com o decoro parlamentar
na sua conduta pública ou privada.
alucinógenas
parágrafo único. considera-se conduta incompatível com o decoro parlamentar: i - embriaguez contumaz
- produção
condução
consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes de drogas
- praticar vias de fato no recinto da câmara ou fora dele
- abusar das prerrogativas constantes do artigo 37 da lei orgânica municipal
usando de expressões atentatórias à moral
à honra e aos bons costumes
quando se referindo a qualquer cidadão
órgão ou entidade pública e às autoridades constituídas
- obter vantagem indevida em função do mandato.
art. 22. a conduta incompatível com o decoro parlamentar será apurada por comissão para tal fim especialmente constituída
cujo relatório será apreciado pelo plenário e aprovado por no mínimo
dois terços dos membros da câmara
em escrutínio secreto.
art. 23. ocorrido e comprovado o ato ou fato extintiva do mandato
o presidente da câmara
na primeira reunião
comunica-lo-á ao plenário e fará constar da ata a declaração de extinção.
art. 24. o processo de cassação de mandato de vereador é o estabelecido na legislação em vigor.
art. 25. o presidente da câmara poderá afastar de suas funções o vereador que for acusado de infringir qualquer disposição do artigo 21 deste regimento
desde que a denúncia tenha
fundamento e seja recebida pela maioria absoluta dos vereadores. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 26. a renúncia do vereador será feita por escrito
com firma reconhecida e encaminhada à mesa
tomando-se efetiva depois de lida no expediente e transcrita na ata.
parágrafo único. durante os recessos parlamentares
a renúncia será lida e transcritana ata de reunião da comissão a que se refere o artigo 36 da lei orgânica municipal.
art. 27. ocorrendo vaga em decorrência de morte
renúncia
cassação de mandato
investidura do vereador em cargo de secretário municipal ou secretário de estado pede licença para tratamento de saúde
licença-gestante e licença para tratar de interesses particulares
por período superior a sessenta dias
o presidente da câmara convocará o suplente.
capítulo iii das licenças
art. 28. a câmara municipal somente concederá licença ao vereador: i - para tratamento de saúde ou em licença-gestante
ii - para desempenhar missões temporárias de caráter ou de interesse do município
iii - para tratar de interesses particulares
por prazo nunca inferior a trinta dias
iv - para exercer cargo de secretário municipal ou de secretário de estado.
§ 1° nos casos previstos nos incisos i e iii
deste artigo
a licença será concedida por solicitação do vereador
em requerimento à mesa
apreciado e votado pelo plenário
formalizando se com a sua aprovação.
§ 2º o pedido de licença para tratamento de saúde e de licença-gestante será instruído com atestado médico.
§ 3° o vereador para licenciar-se
será de forma automática
não sendo necessário ato designatório do pode executivo.
§ 4° na hipótese prevista no inciso iv
a licença será automática
formalizada por simples comunicação
e independe de deliberação do plenário.
§ 5º o vereador licenciado para ocupar o cargo de secretário municipal ou equivalente
não perderá o seu mandato eletivo
contudo
deverá ser remunerado pelo o poder executivo enquanto estiver a disposição deste. (*)
(*) redação acrescentada pela resolução 001/2021.
capítulo iv
do comparecimento
art. 29. apura-se o comparecimento do vereador às reuniões
através da assinatura do "livro de presença” que será encerrado no início dos trabalhos da "ordem do dia" considerando- se faltoso o vereador que
ainda que presente no recinto da câmara
não houver assinado o referido livro até esse momento.
art. 30. cabe ao 1° secretário
com base nas assinaturas apostas no "livro de presença"
a elaboração da lista dos vereadores presentes à reunião
cuja ordem de assinatura será obedecida quando de chamadas para votação nominal.
capítulo v dos subsídios
art. 31. a câmara municipal
nos sessenta dias que antecederem as eleições municipais e até trinta dias antes desse evento
fixará as remunerações do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores
para viger na legislatura seguinte.
art. 32. a fixação dos subsídios dos vereadores e da remuneração do prefeito e do vice-prefeito será feita
para aqueles
através de resolução e para estes
por decreto legislativo.
parágrafo único. compete à mesa da câmara municipal ou a qualquer vereador a apresentação do projeto de resolução e do decreto legislativo fixadores das remunerações de que trata o artigo 31.
art. 33. os subsídios dos vereadores compõem-se de uma parte fixa. (*)
(*) redação dada pela resolução 004/2013
parágrafo único. - a parte variável será paga pelo efetivo comparecimento às reuniõesplenárias e participação nas votações. (*)
(*) redação suprimida pela resolução 004/2013
art. 34. os subsídios serão pagos integralmente ao vereador licenciado com fundamento nos incisos i e ii do artigo 28 deste regimento.
art. 35. as viagens referentes à licença de que trata o inciso ii do artigo 28
não terão suas despesas custeadas pelo município
salvo se ocorrerem no desempenho de missão do governo municipal
mediante designação do prefeito.
capítulo vi da remuneração
(*)
art. 36. os vereadores serão remunerados na forma da lei vigente e deste regimento:
i - será pago ao vereador
obrigatoriamente
ajuda de custo no início da legislatura
durante o recesso parlamentar e no início de cada ano
no mês de janeiro
(*)
- perceberá o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio do vereador por cada reunião extraordinária
(*)
- poderá haver duas reuniões por dia
sendo uma ordinária e outra extraordinária
sendo a última remunerada. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 37. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita do município (lei complementar nº. 101
de 04 de maio de 2000). (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
título iii
das atividades legislatlvas
capítulo i das reuniões
art. 38. a câmara municipal se reunirá:
- ordinariamente
de primeiro de fevereiro a vinte de dezembro (01-02 a 20-12) de cada ano
tendo como único recesso parlamentar
o período de vinte e um de dezembro a trinta e um de janeiro (*)
(*) redação dada pela resolução 005/2013
- extraordinariamente
quando:
estando em recesso
for convocada pelo prefeito do município
havendo matéria de interesse relevante e urgente para deliberação
for convocada pelamaioria absoluta dos vereadores.
- secretamente
quando convocada pela mesa diretora
pelo presidente da comissão executiva
ou a requerimento de dois terços dos vereadores
com o fim de dar conhecimento ou discutir assuntos cujos detalhes não devam ser divulgados
para resguardar interesse da administração interna da câmara ou do município
- solenemente
para:
dar posse aos vereadores
ao prefeito e ao vice prefeito
no início de cada
legislatura
legislatura
dar posse aos integrantes da comissão executiva
eleita para o segundo biênio da
comemorações cívicas
outorgar títulos ou honrarias a pessoas ilustres
prestação de homenagens.
art. 39. todas as reuniões da câmara serão públicas
exceto as previstas no inciso iii
do artigo anterior.
art. 40. as reuniões da câmara municipal somente poderão ser abertas com a presença de
no mínimo
um terço dos vereadores.
art. 41. caso na hora determinada para o início dos trabalhos
não esteja presente um terço dos vereadores
haverá uma tolerância de quinze minutos
descontados do tempo destinado aos oradores
no expediente.
art. 42. atingida a tolerância e persistindo a falta de quorum para o início dos trabalhos
será lavrado um termo nominado os vereadores presentes e os faltosos
passando o presidente a despachar o material constante do expediente.
art. 43. os trabalhos das reuniões dividem-se em duas partes: a primeira
com duração de duas horas
destinada ao expediente e a segunda
com duração de uma hora
destinada à ordem do dia.
art. 44. as reuniões poderão ser prorrogadas para a conclusão da discussão e votação da matéria
que estiver sendo apreciada
ao ser atingida a hora fixada para encerramento dos trabalhos.
§ 1° a prorrogação será determinada de ofício pela mesa
ou a requerimento de qualquer vereador apresentado cinco minutos antes de ser atingida a hora regimental para o encerramento dos trabalhos
e não poderá exceder de sessenta minutos
exceto quando se estiver apreciando a proposta orçamentária.
§ 2° o requerimento solicitando prorrogação dos trabalhos poderá ser verbal.
art. 45. as reuniões ordinárias deverão acontecer
sempre nos dias úteis
devendo ser definido em plenário dia e horário submetendo à aprovação por maioria absoluta em cada uma das sessões legislativa (períodos). (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
parágrafo único. as reuniões ordinárias e audiências públicas itinerantes de que trata o art. 3º do regimento interno da câmara municipal de salgueiro
poderão acontecer em dias não úteis
cuja designação neste caso
deverá ser submetida ao plenário
por maioria simples. (*)
(*) redação acrescentada pela resolução 0005/2007
art. 46. os trabalhos das reuniões serão dirigidos pela mesa
composta de um presidente
um primeiro e um segundo secretários.
art. 47. a reunião poderá ser encerrada
por iniciativa do presidente
antes da hora regimental
nos seguintes casos:
- tumulto grave
- quando presentes menos de um terço dos vereadores
- quando
esgotada a apreciação da matéria constante da ordem do dia
não houver oradores inscritos para explicações pessoais.
art. 48. a câmara poderá interromper os seus trabalhos
em qualquer fase da reunião
para recepcionar altas personalidades
desde que assim decida o plenário.
art. 49. havendo conveniência para manutenção da ordem
a reunião da câmara poderá ser suspensa
pelo tempo suficiente ao ordenamento dos trabalhos.
capítulo ii
das reuniões ordinárias
art. 50. reuniões ordinárias são as realizadas em obediência ao disposto no inciso i
do artigo 38 deste regimento:
- as sessões ordinárias poderão ser prorrogadas por iniciativa da presidência ou apedido verbal de qualquer vereador
aprovado pelo plenário
(*)
- o pedido de prorrogação será por tempo determinado para conclusão e discussão deproposição em debate
não podendo ser inferior a 10 (dez) minutos
nem superior a 02 (duas) horas
(*)
- as sessões serão públicas
salvo deliberação em contrário
tomada pela maioriaabsoluta
quando ocorrer motivo relevante. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 51. a câmara manter-se-á reunida
independentemente do disposto do artigo 38
inciso i
enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
nem apreciada matéria em tramitação
oriunda do poder executivo.
capitulo iii
das reuniões extraordinárias
art. 52. a câmara reunir-se-á extraordinariamente
na forma disposta no artigo 38
inciso ii
deste regimento.
§ 1° convocada a câmara extraordinariamente pelo prefeito
o presidente
com antecedência mínima de vinte e quatro horas no máximo em três dias
dará conhecimento aos vereadores
através de comunicação expressa
enviada sob protocolo e de edital afixado à porta principal do edifício da câmara
designando
desde logo
o dia e hora para a reunião.
§ 2° independe de comunicação escrita e de edital
a reunião extraordinária convocada pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 3° quando a câmara for convocada extraordinariamente através de proposta popular
será adotado o procedimento estabelecido no § 1 °.
art. 53. nas reuniões extraordinárias
a câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto de convocação.
parágrafo único. - o vereador receberá um oitavo por cada reunião extraordinária.
(*)
(*) redação suprimida pela resolução 004/2013
art. 54. o prazo para que a câmara se reúna extraordinariamente é no máximo de cinco dias
contado da data do recebimento do oficio de convocação enviado pelo prefeito
da deliberação da maioria absoluta de seus membros
ou do recebimento da convocação
por proposta popular.
art. 55. nas reuniões extraordinárias
o tempo destinado ao expediente
será o necessário à leitura da matéria determinante da convocação
sendo o restante destinado a sua discussão e votação.
art. 56. as reuniões extraordinárias terão a duração necessária a apreciação da matéria objeto da convocação
não podendo
porém
exceder de quatro horas.
capítulo iv
das reuniões secretas
art. 57. a reunião secreta
convocada de acordo com o inciso ii do artigo 38
deste regimento
terá a duração necessária à apreciação do assunto que originou sua convocação.
art. 58. as reuniões secretas
somente poderão comparecer os vereadores
providenciando a mesa a completa evacuação do recinto
a fim de que seja preservado o sigilo do que nela for tratado.
art. 59. a ata da reunião secreta será lavrada pelo 1° secretário e aprovada na mesma ocasião
sendo em seguida encerrada em envelope
que será lacrado e rubricado pelos vereadores presentes e guardado em cofre.
parágrafo único. somente em outra reunião secreta e a requerimento de qualquer vereador
por dois terços dos membros da câmara
poderá ser dado a conhecer o teor da ata de uma reunião secreta.
art. 60. o vereador
que tenha participado dos debates da reunião secreta
poderá reduzir a escrito o discurso que tenha pronunciado
o qual será arquivado com a ata e demais documentos da reunião.
art. 61. antes de encerrar a reunião secreta os vereadores decidirão por dois terços dos membros da câmara
se o assunto tratado deve ser levado ao conhecimento público total ou parcialmente.
parágrafo único. decidido dar-se conhecimento público do assunto
caberá à presidência expedir comunicado à imprensa
cujo texto será previamente aprovado pelo plenário.
art. 62. deliberada a realização de uma reunião secreta
no curso de uma reunião pública
o presidente fará cumprir o disposto no artigo 58 desde regimento. e
ao iniciá-la
consultará se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. caso contrário
a reunião voltará a ser pública.
capítulo v
das reuniões solenes
art. 63. a câmara poderá realizar audiências no seu átrio ou fora da sua sede
através de requerimento de vereador
aprovado pelo plenário
ou por solicitação de comissão da casa
dentro de sua competência. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° as audiências terão como objetivo discutir os problemas mais prementes da sociedade
na busca de soluções
podendo ser convocados: (*)
- secretários municipais e gestores de órgãos e da administração indireta
(*)
- outras autoridades governamentais
serão convidadas
na esfera estadual e
federal
(*)
-membros que serão convidados: de entidades não governamentais (ong's)
eentidades representativas da sociedade civil organizada
(*)
- outros segmentos da sociedade. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° o vereador que convocar audiência pública
irá participar da mesa
cabendo a um membro da mesa diretora
a direção dos trabalhos
ou outro vereador indicado pela mesa. (*) (*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 3° as audiências públicas serão realizadas em dia e hora separadas das sessões
ordinárias. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
capítulo vi
da segurança do edifício da c mara
art. 64. a segurança do edifício da câmara
em sessão ou não
será feita por servidores da câmara ou por guarda municipal cedida pela prefeitura ou policiais militares solicitados ao 8º bpm/pe
ou a quem de direito
sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do presidente. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
parágrafo único. incumbe ao chefe de segurança supervisionar a proibição do porte de arma
com poderes para mandar revistar e desarmar. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
capítulo vii do expediente
art. 65. será permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício principal da câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias as sessões do plenário e as reuniões das comissões
desde que: (*)
apresente-se decentemente trajado
não porte armas
conserve-se em silêncio durante os trabalhos
respeite os vereadores
atenda às determinações da mesa diretora
não interpele os vereadores
não se manifestar.
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° pela inobservância desses deveres
poderão os assistentes serem obrigados
pela mesa diretora
a retirar-se imediatamente do recinto
sem prejuízo de outras medidas. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° se no recinto da câmara for cometido qualquer infração penal
o presidente faráa prisão em flagrante
apresentando o infrator à autoridade policial competente
para lavratura de auto e instauração de processo-crime correspondente. se não houver flagrante
o presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração de inquérito. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 66. por iniciativa da mesa
ou por deliberação do plenário
poderá o expediente de uma reunião ser destinado à solenidade ou à recepção de autoridade ou de pessoas gradas
ou ainda
para ouvir o prefeito ou secretário deste
quando comparecerem à câmara para prestar esclarecimentos.
art. 67. os órgãos de imprensa
do rádio
da televisão e de jornais poderão credenciar seus profissionais perante a mesa para exercício das atividades jornalísticas
de informação e divulgação
pertinentes à casa e seus membros. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° somente terão acesso às dependências privativas da casa
os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados
salvo exceções previstas em regulamento. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela câmara poderão congregar-se em comitê com seus órgãos representativos junto à mesa. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 3° o comitê de imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela mesa. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 68. não havendo oradores inscritos para o expediente
passar-se-á aos trabalhos da ordem do dia.
capítulo viii da ordem do dia
art. 69. a ordem do dia é a parte da reunião destinada à discussão e votação das
proposições submetidas ao julgamento do plenário e constantes da pauta organizada pelo órgão competente da secretaria
indicada pelo presidente da mesa.
art. 70. os trabalhos da ordem do dia só poderão processar-se com a presença da maioria absoluta dos vereadores
cuja pauta será organizada
obedecendo aos seguintes critérios:
- proposição cuja discussão esteja encerrada
- proposição em regime de urgência
obedecida a ordem cronológica de sua
concessão
- proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação
iv - proposições sujeitas a votação por dois terços
- proposições em primeira e segunda discussões
- pareceres concluindo ou recomendando o arquivamento de qualquer proposição
vii - pareceres da comissão de redação de leis
viii - requerimentos
ix - indicações.
art. 71. anunciada a discussão de qualquer proposição o vereador poderá solicitar a mesa a leitura do seu texto e de qualquer documento que o instrua.
art. 72. a pauta da ordem do dia conterá um resumo de cada documento
a sua numeração e o turno de discussão. mencionará se está com discussão encerrada
se tem regime de urgência
ou está submetido a prazos especiais
ou se contém emendas
ou se está anexado a outro
por ter o mesmo conteúdo.
art. 73. será permitido ao vereador requerer preferência para a discussão e votação de qualquer matéria constante da ordem do dia
desde que esgotada a apreciação das matérias nele incluídas
com base no critério estabelecido nos incisos i e ii do artigo 70 deste regimento.
art. 74. a ordem estabelecida no artigo 70 deste regimento somente será alterada quando ocorrer a concessão de preferência.
art. 75. os trabalhos da ordem do dia só serão interrompidos nos casos previstos no artigo 48
ou quando qualquer vereador suscitar uma questão de ordem.
art. 76. encerrada a apreciação das matérias constantes da pauta
antes de atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos
o tempo restante será destinado a explicações pessoais.
capítulo ix dos oradores
art. 77. para falar na parte da reunião destinada ao expediente
o vereador fará a suainscrição
de próprio punho
em livro especial
com antecedência de uma hora antes
do inicio da reunião.
(*) redação dada pela resolução 002/2002
parágrafo único. o vereador
ainda que seja o primeiro inscrito para falar
quando convocado para a tribuna poderá ceder a sua vez ao vereador que lhe sucede na sequência dos inscritos
sem que haja perda do tempo regimental garantido no artigo 76 deste regimento
exceto
se o mesmo optar pelo pedido de dispensa. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 78. cada orador disporá de dez minutos para discursar
devendo fazê-lo da tribuna
podendo abordar assuntos de livre escolha
ou justificar proposições por ele apresentadas.
art. 79. o orador que não concluir o seu discurso
pela exiguidade do tempo
poderá solicitar à mesa a sua inscrição ex-ofício
para a reunião seguinte
ou para continuá-lo
depois de terminados os trabalhos da ordem do dia
se houver tempo para isso.
parágrafo único. em qualquer das hipóteses do caput
cingir-se-á ao assunto que vinha abordando
dele não podendo se afastar
sob pena de ter cassada a palavra.
art. 80. os oradores falarão da tribuna dirigindo-se ao presidente e aos seus pares
dando-lhes o tratamento de excelência.
art. 81. o orador só será interrompido pela presidência ou quando for suscitada uma questão de ordem.
art. 82. o presidente poderá permitir que o vereador discurse sentado
caso esteja impossibilitado de usar a tribuna
e só iniciará o seu discurso depois de lhe concedida a palavra pelo presidente.
art. 83. o orador inscrito poderá ceder o tempo que lhe era destinado
no todo ou em parte
a um ou mais vereadores
desde que se encontrem escritos.
art. 84. não estando presente o vereador
será cancelada a sua inscrição.
art. 85. nenhum vereador poderá referir-se à câmara ou a qualquer dos seus membros
e de modo geral
a qualquer representante do poder público
de forma descortês ou injuriosa.
art. 86. na distribuição do tempo destinado aos oradores
a mesa
sempre que possível
evitará que se sucedam
na tribuna
vereadores do mesmo partido.
art. 87. na discussão das matérias constantes da pauta da ordem do dia
cada vereador disporá de dez minutos improrrogáveis para usar a tribuna
exceto o autor e o relator de proposição
os quais dispõem de tempo dobrado para discuti-la
podendo usá-lo de uma só vez
ou se assim entenderem
no início e no final dos debates.
art. 88. o vereador que quiser debater a matéria em discussão
dirigir-se-á ao presidente
solicitando a palavra
tendo precedência
ao pedirem a palavra
o autor e o relator da proposição respectivamente.
art. 89. o orador não poderá abordar assunto não re1acionado com a matéria em discussão
sob pena de ter cassada a palavra.
art. 90. a nenhum vereador é permitido falar sem que o presidente lhe tenha concedido a palavra
e somente após a sua concessão
o funcionário da secretaria encarregado de fazer anotações iniciará o apanhamento.
§ 1° se o vereador pretender falar
sem que lhe tenha sido dada a palavra
ou permanecer na tribuna anti-regimentalmente o presidente o advertirá
convidando a sentar-se
se
apesar do convite
insistir
o presidente dará o seu discurso por terminado.
§ 2° sempre que o presidente der por terminado um discurso
o serviço de anotação
daí
suspenderá o seu registro.
capítulo x
da tribuna livre
art. 91. a tribuna livre
mecanismo de participação da sociedade civil organizada e das instituições populares devidamente legalizadas
poderá ser usada
no grande expediente
para: (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
- exposição ou debate de assunto de interesse comum
(*)
- reivindicação de solução de problemas enfrentados pelas comunidades
(*)
§ 1° poderão se inscrever para usar a tribuna livre o representante da instituição
queterá o tempo de 10 (dez) minutos. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° a instituição poderá se fazer representar por
no máximo
01 (um) representante
cuja participação se restringirá ao tempo determinado na forma do parágrafo anterior. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 3° a inscrição do interessado será feita através de oficio dirigido à mesa diretora da câmara
entregue com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
designando o seu representante legal
bem como o tema a ser abordado. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 4° a pessoa que estiver ocupando a mesma
deverá obedecer aos ditames impostos por este regimento
obrigando-se o mesmo a dirigir-se à autoridade de quaisquer dos poderes com urbanidade
tratando-a de v exª.
sob pena de ter cassada a palavra. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
capítulo xi dos apartes
art. 92. aparte é a interferência consentida
pelo orador
para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
art. 93. o vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador
não podendo o aparte durar mais de um minuto
sendo vedado aparte paralelo
deixando o serviço de anotação de registrá-la
quando ocorrer.
art. 94. não serão permitidos apartes:
- à palavra do presidente
- no encaminhamento da votação
iii - nas questões de ordem
- nas declarações de voto
- ao parecer oral
salvo por membros da respectiva comissão.
capítulo xii
dos prazos para os debates
ou votação
art. 95. são assegurados os seguintes prazos
nos debates da ordem do dia:
i - dez minutos para discussão de projetos inclusive
os de elaboração especial
ii - cinco minutos para discussão de requerimentos e emendas
um minuto para apartes
dois minutos para encaminhamento de votação
- dois minutos para discussão de requerimento
solicitando o adiamento de discussão
- dez minutos para proferir votos
no seio das comissões em plenário
vii - três minutos para suscitar questões de ordem ou contraditá-las
viii - dois minutos para discussão de pedido de urgência.
capítulo xiii
das discussões e das deliberações
art. 96. nenhum projeto de lei
de resolução ou de decreto legislativo será submetido à deliberações do plenário
sem que tenha recebido parecer escrito ou oral de uma ou mais comissões permanentes
ou de comissão especial.
art. 97. todos os pareceres das comissões permanentes ou especiais
versando sobre aprovação de projeto de lei
de resolução ou de decreto legislativo
e os que concluírem pela rejeição ou arquivamento de qualquer matéria
submeter-se-ão apenas a uma discussão.
art. 98. rejeitado o parecer que conclua pelo arquivamento ou rejeição de uma proposição
será a mesma considerada aprovada
tendo curso a sua tramitação
independentemente de novo pronunciamento de qualquer comissão.
art. 99. a discussão poderá ser interrompida pelo pedido de vista de qualquer vereador
ou quando retirada da pauta a proposição
para efeito de diligências.
parágrafo único. o prazo para diligência será de cinco dias improrrogáveis.
art. 100. os requerimentos só terão adiada a sua discussão no máximo por setenta e duas horas
quando
tendo redação ambígua
não se encontre presente à reunião
para oferecer esclarecimentos
o seu autor.
art. 101. a discussão será encerrada quando nenhum vereador quiser debater o assunto de que é objeto a proposição
ou quando
a pedido de qualquer vereador
assim decidir o plenário
por se encontrar esclarecido. o pedido de encerramento de discussão será votado sem debates.
capítulo xiv do pedido de vista
art. 102. o vereador pode solicitar vista da proposição submetida a discussão
tendo o prazo de dois dias úteis para estudá-la
contados do dia da entrega do documento
devidamente protocolado.
parágrafo único. o pedido de vista será anulado caso o vereador se negue a recebero processado
ocorrendo esta hipótese
o órgão competente comunicará o fato ao presidente.
art. 103. não será concedida vista de proposição submetida a regime de urgência
de pareceres da comissão de redação de leis e de requerimento.
capítulo xv da urgência
art. 104. o vereador poderá solicitar urgência para a discussão de qualquer matéria
desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato
cujo retardamento implique em evidente prejuízo.
art. 105. o pedido de urgência deve ser dirigido à mesa por escrito ou verbalmente.
art. 106. aprovado o pedido de urgência
será a matéria incluída
obrigatoriamente
na pautada ordem do dia da reunião seguinte.
art. 107. concedida a urgência
a mesa providenciará junto à comissão
encarregada deestudar a meteria e elaboração do respectivo parecer
parágrafo único. não sendo possível a elaboração do parecer escrito
será a matéria incluída na pauta da reunião subsequente
recebendo parecer oral ou escrito no plenário.
art. 108. os pedidos de urgência deverão ser formulados no início ou no final dos trabalhos da ordem do dia.
art. 109. a urgência se estende a todos os turnos de tramitação da matéria
não podendo sofrer adiamento na reunião subseqüente
quando de sua apreciação.
capítulo xvi
do pedido de arquivamento
art. 110. o vereador poderá solicitar o arquivamento de qualquer matéria
em discussão
sendo o pedido apreciado imediatamente
sem debates.
art. 111. rejeitado o pedido de arquivamento
a materia voltará à discussão e
sobre a mesma
não prevalecerá outro pedido idêntico.
capitulo xvii das votações
art. 112. a câmara municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação:
- simbólica
que será adotada na apreciação das proposições em geral
- nominal adotada nas verificações de votos
em caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica
quando for exigido o voto da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da câmara e ainda quando for requerido por qualquer vereador
- nos processos de cassação de mandato
no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade e de falta de decoro parlamentar.
- nominal e aberta nas eleições dos membros da comissão executiva
ou seja: presidente
1° e 2° secretários.
art. 113. nenhum vereador presente poderá deixar de participar das votações
salvo quando a proposição envolver matéria de seu interesse exclusivo
quando estará impedido de votar.
parágrafo único. o vereador se pronunciará na votação pelo sim
pelo não ou abstendo-se de fazê-lo.
art. 114. a votação
após iniciada
não poderá ser interrompida
salvo nos casos previstos no artigo seguinte.
art. 115. quando for aconselhável para o bom andamento dos trabalhos
ou a requerimento de qualquer vereador
ouvido o plenário
poderá a matéria ser votada por partes.
art. 116. antes de iniciada
a votação
o vereador poderá usar a tribuna por dois minutos
improrrogáveis
e sem ser aparteado
para encaminhamento da votação.
art. 117. na votação nominal
o primeiro secretário fará a chamada dos vereadores
em face da lista de presença
anotando o pronunciamento de cada um.
art. 118. as votações secretas serão processadas na forma seguinte:
i - nos casos específicos
através da entrega a cada vereador de duas cédulas
uma contendo a palavra sim e outra a palavra não
devendo o vereador depositar em uma a cédula correspondente a seu voto e manter consigo a outra que será recolhida em outra uma
após conhecido o resultado da apuração
que será feito por dois escrutinadores previamente designados pelo presidente.
parágrafo único. a votação secreta será anulada caso não haja coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes.
art. 119. independe de votação e serão deferidos pele presidente os requerimentos solicitando informações ao prefeito e a comissão executiva
sobre assuntos administrativos.
art. 120. as deliberações da câmara serão tomadas por maioria simples
maioria absoluta e por dois terços de seus membros.
§ 1° por maioria simples
que corresponde a metade e mais um dos vereadores presentes à reunião
a câmara municipal deliberará sobre todas as matérias
exceto as referidas nos parágrafos seguintes.
§ 2° por maioria absoluta que corresponde a metade mais um de todos os seus integrantes
a câmara deliberará sobre:
alterações deste regimento
veto oposto pelo presidente
solicitação de intervenção no município nos casos admitidos pela constituição federal e pela constituição estadual
as leis complementares referidas no parágrafo único do artigo 45 da lei orgânica
municipal
cassação de mandatos de vereadores de acordo com o § 2° do artigo 39 da
lei orgânica municipal.
citada lei
§ 3° por maioria de dois terços de seus membros a câmara deliberará sobre:
emendas à lei orgânica municipal
referidas no parágrafo primeiro do artigo 43 da
referendo a decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito
as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza
alienação de bens
imóveis e concessão de direito de uso e serviço público
autorização para o município subscrever ou adquirir ações
realizar aumentos de capital de empresa de economia mista ou de empresa pública
bem como dispor
a qualquer título
no todo ou em parte
de ações ou capital que tenha subscrito
adquirido
realizado ou aumentado
destituição de membros da comissão executiva.
julgamento do prefeito
por infrações político administrativas
art. 121. terão precedência
na ordem para a votação
o parecer da comissão e
caso seja ele rejeitado
os votos vencidos proferidos
por escrito
e em separado
no seio da comissão.
art. 122. rejeitado pelo plenário o parecer da comissão e se à matéria estudada foram oferecidos substitutivos e emendas
será observada para votação a seguinte ordem de precedência:
i - as emendas substitutivas
ii - as emendas supressivas
iii - as emendas modificativas
iv - as emendas aditivas
v - o projeto substitutivo
vi - a proposição principal.
parágrafo único. as emendas apresentadas a projetos substitutivos serão apreciadas e votadas na forma prevista neste artigo.
art. 123. o vereador poderá requerer destaque para discussão ou votação de emendas ou substitutivo apresentados à proposição
submetendo-se o pedido ao pronunciamento do plenário:
art. 124. aprovado o projeto substitutivo
serão consideradas prejudicadas as emendas
parciais.
parágrafo único. aprovada emenda parcial a um dispositivo
as demais
do mesmo caráter ou de caráter antagônico
serão consideradas prejudicadas.
art. 125. caso tenha sido apresentados à mesma proposição mais de um substitutivo
terá preferência
na votação
o que proceder da comissão específica e
falta deste
o que contiver na ordem numérica
a numeração mais baixa.
art. 126. considera-se aprovada a proposição que tenha obtido do plenário a maioria dos votos favoráveis
obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 120
e parágrafos deste regimento.
título iv
das proposições
das emendas e do veto
capítulo i das proposíções
art. 127. a câmara municipal pronuncia-se sobre:
- projeto de lei
de autoria do prefeito
da mesa diretora
de um ou mais vereadores
ou das comissões permanentes e especiais
- pareceres das comissões permanentes e especiais
- projetos de resolução e de decreto legislativo
de autoria da mesa diretora de um ou mais vereadores
ou das comissões permanentes e especiais
- requerimentos
v - emendas
vi - projetos de lei de iniciativa popular
vii - indicações.
art. 128. as proposições referidas no artigo anterior versarão sobre:
– os projetos de lei
matéria de competência da administração municipal e de cuja elaboração participe o poder executivo
- os pareceres das comissões permanentes e especiais
pronunciamentos opinativos
sobre amatéria estudada
- os projetos e resoluções e de decreto legislativo
matéria de competência da administração municipal
privativa da câmara
ou de cuja elaboração não participe o poder executivo
e sobre assuntos de sua economia interna
- os requerimentos pedidos de informação e de providências administrativas
apelo às autoridades públicas federais e estaduais
inserção na ata ou nos anais da casa
de texto de documentos e pronunciamentos
de voto de congratulações
aplausos
pesar e outras manifestações
- emendas
modificações
adição
supressão ou substituição de parte de uma
proposição.
art. 129. não será aceita pela mesa proposição que:
- contrarie disposições das constituições do brasil e deste estado
de leis federais e estaduais
da lei orgânica municipal e deste regimento
- verse sobre assunto alheio à competência da câmara
- delegue a outro poder atribuições privativas da câmara
iv - esteja redigida de modo impreciso ou ambíguo
- contenha expressões ofensivas a quem quer que seja.
- em se tratando de emenda
não guarde direta relação com a proposição.
parágrafo único. se o autor da proposição considerada inconstitucional
ilegal
anti- regimental ou estranha à competência da câmara
não se conformar com a decisão da presidência
poderá solicitar audiência da comissão de justiça e redação de leis. se a comissão discordar da decisão da presidência
a matéria será restituída para a devida tramitação.
art. 130. os projetos de lei
de resolução ou de decreto legislativo
deverão ser constituídos de artigos numerados concisos e claros
e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto
não podendo conter mais de uma matéria.
art. 131. considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.
§ 1° são consideradas
de simples apoio
as assinaturas que vierem após a do autor da proposição não importando em aprovação da matéria nela contida.
§ 2° o autor da proposição poderá requerer a sua retirada
ouvidos os subscritores
quando os houver.
§ 3° se qualquer um dos subscritores mantiver a proposição passará a mesma ser considerada de sua autoria
continuando em tramitação.
§ 4° caso a proposição tenha recebido parecer de qualquer comissão
deverá o pedido de retirada ser submetido ao plenário para a devida homologação. negada esta pelo plenário
a proposição terá seu curso normal.
art. 132. aprovada a proposição e caso seja necessário
será a emenda encaminhada à comissão de justiça e redação de leis
voltando ao plenário para ser apreciado
em discussão única o texto por ela redigido.
art. 133. concluída a legislatura
serão arquivadas todas as proposições que estejam em tramitação
exceto as oriundas do poder executivo.
parágrafo único. qualquer vereador poderá solicitar o desarquivamento de uma proposição
mediante requerimento a mesa
devidamente justificado
passando a ser de sua autoria a proposição.
art. 134. ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição contento matéria idênticas
será considerada pela comissão que as estudar
a de numeração mais baixa
arquivando-se as demais.
parágrafo único. contendo qualquer uma delas
dispositivos que possam completar ou melhorar a redação da proposição em estudo
poderá a comissão adotá-la como emenda.
capítulo ii
dos projetos de lei
art. 135. a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador ou comissão da câmara
ao prefeito do município
e a
pelo menos
cinco por cento do eleitorado do município.
art. 136. é da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:
- disponham sobre matéria financeira
tributária
orçamentária e plano plurianual
- criem
transformem ou extingam cargos
funções ou empregos públicos na administração direta
fundações
autarquias e empresas públicas mantidas pelo poder executivo.
- disponham sobre servidores públicos
seu regime jurídico
provimento de cargo
estabilidade e aposentadoria
- tratem de criação
estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração.
- fixem ou aumentem remuneração dos servidores do poder executivo
respeitando o princípio da isonomia.
parágrafo único. aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito
não serão admitidas emendas que resultem em aumento de despesas
ressalvadas as emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de créditos adicionais
desde que:
i - indiquem os recursos necessários
admitidos somente os resultantes de anulação de despesas da mesma natureza
excluídos os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos
ii. - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
art. 137. é da competência exclusiva da mesa da câmara
a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
i - criação
extinção ou transformação de cargos
funções ou empregos de seus servidores
sua organização e funcionamento
ii- fixação ou aumento de remuneração de seus servidores
iii - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais
através do aproveitamento total ou parcial das consignações constantes do orçamento da câmara.
parágrafo único. aos projetos de lei de que trata o caput
somente serão admitidas emendas que
de qualquer forma
aumentem a despesa ou o número de cargos previstos
quando subscritas pela maioria dos membros da câmara.
art. 138. recebido o projeto de lei
o presidente despachará encaminhado-o a uma ou mais comissões
para receber parecer
de acordo com a natureza do assunto nele contido.
art. 139. se o prefeito solicitar urgência
os projetos de lei de sua iniciativa
considerados relevantes
serão discutidos e votados dentro de trinta dias
contados da data do seu recebimento pela câmara.
§ 1° a solicitação de que se trata o caput poderá ser feita depois da remessa do projeto
começando a fluir a partir do recebimento do pedido
aquele prazo.
§ 2° expirado
sem deliberação
o prazo de trinta dias
o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia
para que se ultime sua votação
sobrestando-se a deliberação quanto as demais matérias
exceto a apreciação de veto oposto pelo prefeito.
§ 3° o disposto deste artigo não se aplica aos projetos de codificação
nem a qualquer projeto de lei complementar.
art. 140. os projetos de lei sujeitos aos prazos previstos
no artigo anterior
terão prioridade nas comissões às quais forem submetidos.
art. 141. o projeto de lei que receber
por unanimidade de seus membros em todas as comissões a que for submetido
parecer contrário
será tido como rejeitado.
art. 142. a matéria constante de projeto de lei rejeitado pelo plenário
somente poderá constituir objeto de novo projeto
na mesma sessão legislativa
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara
ressalvados os projetos de iniciativa do prefeito
que serão sempre submetidos à apreciação da câmara.
art. 143. o projeto de lei
após a sua aprovação pelo plenário
em dois turnos de votação será assinado pelo presidente
1° e 2° secretários e
dentro de dez dias
encaminhando ao prefeito
que terá o prazo de quinze dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo
total ou parcialmente.
art. 144. não serão admitidos projetos de lei que regulem contagem de tempo de serviço
licença ou aposentadoria em casos individuais.
art. 145. os projetos de lei de iniciativa popular para serem recebidos pela câmara
deverão ser apresentados de forma articulada e subscritos
por no mínimo cinco por cento do eleitorado do município
com a indicação do nome bem legível de cada subscritor
seu endereço
número de título eleitoral e zona em que é inscrito.
§ 1° além das exigências contidas no caput
com o projeto de lei deverá vir a indicação do subscritor que o defenderá na tribuna da câmara.
§ 2° o subscritor indicado para defender a proposição
usará a tribuna durante dez minutos
sem sofrer apartes
após o que deverá se afastar do plenário.
art. 146. a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as mesmas normas relativas ao processo legislativo estabelecido neste regimento e na lei orgânica do município.
capítulo iii
dos projetos de resolução
art. 147. sobre assuntos de sua economia interna a câmara deliberará através de
resolução.
art. 148. a iniciativa dos projetos de resolução cabe a qualquer vereador
às comissões permanentes ou à mesa diretora
destinando-se os mesmos a regular matéria de caráter político ou administrativo
principalmente:
i - perda
cassação e extinção de mandato de vereador
ii- fixação dos subsídios dos vereadores
iii - destituição dos membros da comissão executiva e de comissões permanentes
iv - concessão de licença a vereador
- qualquer matéria de natureza regimental
- nomeação
demissão
aposentadoria e disponibilidade de servidores do poder
legislativo
- manifestação sobre o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas
prestadas peloprefeito a pela mesa diretora da câmara.
art. 149. concluída a tramitação
se aprovada a resolução
será promulgada pelo presidente da câmara
transcrita em livro próprio e afixada no local de costume.
capítulo iv
dos projetos de decreto legislatlvo
art. 150. dos assuntos de sua competência privativa
mas que não seja referente a sua economia interna
a câmara deliberará através de decreto legislativo
principalmente para:
i - autorizar o prefeito a se ausentar do município
ii - conceder licença ao prefeito e ao vice-prefeito
iii - conhecer da renúncia do prefeito
vice-prefeito e dos vereadores
iv - fixar a remuneração do prefeito e do vice-prefeito
v - conceder título de "cidadão salgueirense" ou qualquer outra honraria.
art. 151. a iniciativa dos projetos de decreto legislativo cabe a qualquer vereador
às comissões permanentes ou a mesa diretora.
art. 152. concluída a tramitação
se aprovado o decreto legislativo será promulgado pelo presidente da câmara
com seu número respectivo
transcrito em livro próprio e publicado com sua afixação no local de costume no prédio da câmara e na prefeitura.
apreciação.
capítulo v dos pareceres
art. 153. parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a sua
art. 154. o parecer será oferecido por escrito e conterá um relatório com a exposição
da matéria em exame
e a manifestação do relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial
da proposição
ou sobre a necessidade de lhe ser oferecidas emendas.
parágrafo único. concluindo o parecer pela necessidade da apresentação de substitutivo à proposição ou de emenda a qualquer de seus dispositivos
cabe ao relator sugerir a redação do texto.
art. 155. para cada proposição será oferecido um parecer independente
salvo em se tratando de matérias análogas
que tenham sido anexadas.
art. 156. nos casos em que a comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada
em proposição
o parecer deverá contê-la
devidamente formulada.
art. 157. é vedado a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria estranha à da sua competência específica.
art. 158. quando qualquer membro da comissão apresentar conclusão diversa da contida no parecer do relator e o fizer por escrito
devidamente fundamentada
será esse pronunciamento considerado como voto em separado
passível de apreciação pelo plenário
no caso de ser rejeitado o parecer.
art. 159. o parecer consignará os votos que lhe foram oferecidos
com restrições
ou pelas conclusões.
capítulo vi dos requerimentos
art. 160. os requerimentos versarão sobre assuntos de que cogita o inciso iv do artigo 128
deste regimento e deverão ser redigidos em termos sucintos e claros e
se possível
conter uma ligeira justificativa
da providência solicitada ou das razões da objetivação.
art. 161. os requerimentos apresentados na reunião serão incluídos na pauta da ordem do dia da reunião em que foram apresentados.
art. 162. os requerimentos estão sujeitos mesmas normas das demais proposições
para votação e preferência para discussão.
art. 163. independem de votação e serão obrigatoriamente
deferidos pela mesa os requerimentos solicitando informações ao prefeito e à comissão executiva
sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite
ou sobre fato sujeito à fiscalização da câmara.
art. 164. poderão ser verbais os requerimento solicitando à mesa providências de caráter regimental
independendo também
de votação.
art. 165. os requerimentos aprovados serão encaminhados à secretaria executiva
para elaboração do respectivo expediente.
art. 166. nos recessos legislativos
os requerimentos serão encaminhados à comissão de representação que sobre os mesmos decidirá.
art. 167. rejeitado o requerimento pela comissão de representação
será o mesmo incluído na pauta dos trabalhos da ordem do dia da primeira reunião ordinária que se realizar.
art. 168. a mesa não aceitará requerimento que versar sobre matéria
objeto de proposição anterior
na mesma sessão legislativa
salvo aquele reiterando pedido de execução de serviços.
art. 169. coincidindo a apresentação de mais de um requerimento versando sobre o mesmo assunto
serão os mesmos aprovados em conjunto
considerado como autor o subscritor daquele que contiver a numeração mais baixa
e os demais como subscritores.
capítulo vii das emendas
art. 170. emenda é a proposição apresentada como acessório de outra
e pode ser: i - supressiva
quando tende a erradicar qualquer parte da outra
- substitutiva
quando é apresentada como sucedânea da proposição principal
atingindo todo o seu conjunto
- modificativa
quando altera a proposição principal
sem a atingirem todo o
seu conjunto
- aditiva quando se acrescenta à proposição principal
- de redação
quando visa evitar incorreções
incoerência
contradições e absurdos
manifesto no texto da proposição aprovada.
parágrafo único. não serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria contida na proposição principal.
art. 171. qualquer vereador poderá solicitar
oralmente
destaque para a votação de emendas
cabendo à mesa diretora observar a ordem de procedência prevista no artigo 122 deste regimento.
art. 172. os vereadores têm o prazo improrrogável de cinco dias úteis para apresentação de emendas às proposições
devendo encaminhá-las à comissão competente não correndo tal prazo durante os recessos da câmara.
§ 1° para possibilitar o exercício da faculdade prevista no caput
a comissão competente dará conhecimento
por cópia
das proposições que lhe forem encaminhadas
começando dessa data o início do prazo previsto.
§ 2° as emendas dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias
ao
orçamento anual
ao plano plurianual e aos créditos adicionais
serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento
satisfeitas as determinações do caput
e do parágrafo anterior.
art. 173. não se aplica o disposto no artigo anterior:
- aos projetos de lei complementares
ou sujeitos a estudo de comissões especiais
para os quais o plenário
por proposta do presidente atendendo a complexidade do assunto estabelecerá prazo razoável
- às proposições submetidas ao regime de urgência previsto no artigo 104 deste
regimento.
parágrafo único. quando a proposição estiver sob o regime de urgência
as emendas poderão ser apresentadas em plenário
antes do pronunciamento da comissão ou comissões a cujo estudo deva ser submetida.
art. 174. aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista
ou alterem a criação de cargos
funções ou empregos públicos.
art. 175. excluem-se do regime previsto neste capítulo
as emendas de redação
que serão votadas imediatamente.
capítulo viii do veto
art. 176. se o prefeito julgar a proposição aprovada pela câmara
no todo ou em parte
inconstitucional
ilegal
ou contrário aos interesses públicos
vetá-la-á total ou parcialmente
no prazo de quinze dias úteis
contando do recebimento e comunicará
em dois dias úteis
ao presidente da câmara
os motivos do veto.
art. 177. recebida a proposição vetada
a mesa encaminhá-la-á às comissões que se pronunciaram sobre a mesma originariamente
ou à comissão de legislação e redação de leis
se os fundamentos do veto forem apenas de caráter constitucional ou legal.
art. 178. as comissões que devam se pronunciar sobre o veto terão o prazo comum de cinco dias para oferecer parecer. esgotado o prazo
com ou sem parecer
as razões do veto serão incluídas na ordem do dia para apreciação.
art. 179. o plenário se manifestará a manutenção do veto
votando sim quem o mantiver e não quem o rejeitar.
art. 180. as razões do veto serão apreciadas pela câmara
no prazo de trinta dias
contando do seu recebimento
em discussão única.
§ 1° mantido o veto
o fato será comunicado ao prefeito
dentro de dois dias úteis
§ 2° rejeitado o veto
o projeto será enviado ao prefeito
em quarenta e oito horas
para promulgação.
§ 3° se o prefeito não promulgar a lei
em quarenta e oito horas
fá-lo-á
em igual prazo
o presidente da câmara.
art. 181. esgotado sem deliberação
o prazo previsto no artigo anterior
o veto será
colocado na ordem do dia da reunião imediata
sobrestando-se as demais matérias até sua votação final
exceto projetos de iniciativa do prefeito
em regime de urgência
por ele solicitado.
art. 182. os prazos previstos neste capítulo não ocorrerão durante os recessos
da câmara.
título v
dos processos especiais
capítulo i
da tomada de contas
art. 183. o controle externo será exercido pela câmara municipal
com o auxílio do tribunal de contas do estado
compreendido o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e pela comissão executiva da câmara.
art. 184. recebidas as contas
a câmara municipal encaminhará ao tribunal de contas do estado os balanços financeiros
orçamentário e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais
para o competente exame e parecer.
art. 185. a mesa da câmara
ao receber o parecer prévio do tribunal de contas
encaminhá-lo-á à comissão de finanças e orçamento
abrindo um prazo de dez dias para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos vereadores.
parágrafo único. as informações serão prestadas imediatamente pela comissão de finanças e orçamento e
caso não possa satisfazê-las
serão os pedidos encaminhados ao chefe do executivo
que terá o prazo de dez dias para respondê-los.
art. 186. decorrido o prazo de trinta dias
sem que a comissão de finanças e orçamento tenha elaborado o parecer
será a matéria
com o parecer do tribunal de contas
incluída na ordem do dia da primeira reunião subsequente
com prioridade para discussão e votação.
art. 187. somente por decisão de dois terços dos membros da câmara
deixará de prevalecer o parecer emitido pelo tribunal de contas do estado
sobre as contas que o prefeito e a comissão executiva tenham prestado.
art. 188. para emitir o seu parecer
a comissão de finanças e orçamento poderá vistoriar as obras e serviços
examinar processos
documentos e papéis nas repartições da prefeitura e solicitar esclarecimentos suplementares ao prefeito para dirimir dúvidas.
parágrafo único. qualquer vereador poderá acompanhar os estudos da comissão de finanças e orçamento
durante o período em que o processo estiver entregue à mesma.
art. 189. o parecer da comissão de finanças e orçamento concluirá pela apresentação do projeto de resolução aprovando ou rejeitando as contas da comissão executiva
ou projeto de decreto legislativo
com relação às contas do prefeito.
art. 190. rejeitadas as contas
a câmara providenciará a elaboração de um relatório
sucinto
que deverá ser remetido ao ministério público
para os fins previstos na legislação.
art. 191. os pareceres sobre as contas do prefeito e da comissão executiva serão submetidos à uma única discussão.
art. 192. o resultado do julgamento será comunicado
por ofício ao tribunal de contas
com a indicação do número de votos contrários e favoráveis.
art. 193. o presidente da câmara
até o dia 1° de março de cada ano
encaminhará à prefeitura municipal a prestação de contas do exercício anterior
acompanhada dos balanços orçamentário
financeiro e de demonstração das variações patrimoniais
a de integrar a prestação de contas do município.
art. 194. caso a prefeitura não encaminhe sua prestação de contas
até 31 de março
relativa ao exercício anterior
o presidente da câmara designará uma comissão especial
composta de cinco vereadores
assegurada quando possível
a proporcionalidade de representação partidária
ou de blocos parlamentares
para fazer o levantamento das contas
encaminhando-as ao tribunal de contas do estado
para receberem parecer.
parágrafo único. o mesmo procedimento terá a câmara
com relação as contas da comissão executiva quando não apresentadas até aquela data.
capítulo ii dos orçamentos
art. 195. a proposta oçamentária do município
para o exercício seguinte
deverá ser remetida à câmara até o dia 5 de outubro de cada ano. (*)
(*) redação dada pela resolução 006/2013
art. 196. recebida a proposta orçamentária
será a mesma enviada à comissão de finanças e orçamento
a qual
no prazo de vinte dias úteis
aguardará a apresentação de emendas
comunicando o fato
por ofício
a todos os vereadores
sem prejuízo de outras comissões que se fizerem necessárias.
parágrafo único. concluído o prazo previsto no caput deste artigo
a comissão de finanças e orçamento
dentro de dez dias
deverá elaborar o seu parecer.
art. 197. as emendas à proposta orçamentária
que deverão ser redigidas em obediência
aos preceitos contidos no artigo 125
§ 2°
incisos i
ii e iii da lei orgânica do município serão submetidas à comissão de finanças e orçamento
sendo conclusivo e final o seu pronunciamento
a menos que um terço dos membros da câmara requeira a votação no plenário
de emenda aprovada ou rejeitada pela comissão.
art. 198. não serão objeto de deliberação emendas ao projeto de lei orçamentária que impliquem em:
- aumento da despesa global ou de cada órgão
função
projeto ou programa
ou as que visem modificar o seu montante
natureza e objetivo
- alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio
salvo quando aprovadas
neste ponto
a inexatidão da proposta
- atribuir dotação para o início de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes
- conceder dotação para a instalação ou funcionamento de serviços que não estejam anteriormente criados
– conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções
- diminuição da receita.
art. 199. o prefeito poderá enviar mensagem à câmara propondo a modificação do projeto de lei orçamentária anual enquanto não estiver concluída na comissão de finanças e orçamento a votação da parte cuja alteração é proposta.
art. 200. a câmara enviará ao poder executivo
até dia quinze de agosto de cada ano
sua proposta orçamentária
contendo os recursos de que necessita para o seu funcionamento e manutenção dos serviços
no exercício financeiro seguinte.
art. 201. a proposta orçamentária terá precedência sobre as demais matérias para apreciação e deverá consta
obrigatoriamente
da pauta da ordem do dia na antepenúltima reunião do mês de novembro
com ou sem parecer da comissão de finanças e orçamento.
art. 202. se o prefeito usar do direito de veto
a discussão e votação das razões do veto seguirão as normas prescritas no capítulo viii
título iv
deste regimento.
art. 203. caso o prefeito não observe o prazo previsto no artigo 196 deste regimento
a câmara iniciará o processo para a apuração de responsabilidade
nos termos da lei pertinente.
art. 204. não sendo remetida a proposta orçamentária no prazo fixado no artigo 195
a mesa considerará como projeto de lei orçamentária
o orçamento em vigor
pelos valores de sua edição inicial corrigidos monetariamente pela aplicação do índice estabelecido pelo governo federal
respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.
capítulo iii
do plano plurianual
art. 205. o projeto de lei do plano plurianual remetido pelo prefeito
no prazo do artigo 195
deste regimento
será submetido à análise da comissão de finanças e orçamento para receber parecer
devendo obedecer aos mesmos trâmites e solenidades previstas no capitulo anterior.
capítulo iv
das diretrizes orçamentárias
art. 206. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ter sua apresentação concluída até quinze de junho
não sendo interrompida a sessão legislativa
sem sua aprovação.
art. 207. aplicam-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
as normas gerais aplicáveis ao processo legislativo em geral.
título vi dos órgãos
disposições preliminares
art. 208. são órgãos da câmara
a mesa diretora
a comissão executiva
as comissões permanentes e especiais.
capítulo i
da mesa diretora
art. 209. a mesa diretora é o órgão diretor dos trabalhos da câmara
sendo constituída por um presidente
um 1° secretário e um 2º secretário
cargos que deverão ser exercidos por seus titulares
na comissão executiva.
art. 210. na ausência
falta ou impedimento do presidente
serão chamados
sucessivamente
a ocupar a presidência da mesa
os 1° e 2° secretários
na mesma ordem.
art. 211. não comparecendo qualquer um dos membros da comissão executiva
assumirá a presidência da mesa o vereador mais idoso
o qual convocará dois vereadores para servirem como secretários.
art. 212. a mesa diretora
no decurso dos trabalhos só decidirá por maioria de votos dos seus membros.
art. 213. a mesa diretora poderá indeferir qualquer requerimento
verbal ou escrito
com fundamentos em dispositivos regimentais.
art. 214. ausente o 1° secretário
será substituído pelo 2° secretário
sendo convocado pelo presidente um vereador que assumirá a 2ª secretaria.
art. 215. faltando os dois secretários
o presidente convocará dois vereadores que não tenham cargos na comissão executiva
para preencherem os lugares.
art. 216. estando no recinto do plenário os titulares dos cargos de presidente e secretários da comissão executiva
são obrigados a ocupar os respectivos cargos
na mesa.
art. 217. para apresentar proposições ou participar dos debates
o presidente deixará o cargo
reassumindo-o antes de iniciada qualquer votação.
art. 218. à mesa diretora
afora as atribuições constantes do artigo 32
da lei orgânica do município
compete:
- dirigir os trabalhos do plenário
- promover o funcionamento da câmara
- fazer a prestação de contas
anualmente
submetendo-a ao tribunal de contas do estado
para ser oferecido parecer prévio
- determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos
- elaborar o regulamento dos serviços administrativos da casa e interpretar
em grau de recurso
os seus dispositivos
- permitir ou não a transmissão radiofônica
filmagem ou televisionamento dos trabalhos da câmara
com ou sem ônus para os cofres públicos
- conceder aos servidores da câmara
licença para tratamento de particular
interesse
férias
licenças-prêmio
licenças para tratamento de saúde e licença gestante
suspensão de contrato de trabalho e à funcionária casada
licença para acompanhar o marido
funcionário público
civil ou militar que trabalhando neste município
seja transferido para outro
- dar parecer às proposições que visem a modificação do regimento interno ou dos serviços administrativos da casa
- orientar o serviço de polícia interna da casa.
art. 219. a prestação de contas da mesa diretora será apresentada
anualmente
até 31
de março.
parágrafo único. o parecer da comissão de finanças e orçamento sobre as conta da mesa diretora será apreciado até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas do estado.
art. 220. os documentos constantes da prestação de contas serão autenticados pelos membros da mesa diretora e conterão os elementos que assegurem a verificação insofismável das exigências contidas na resolução que regulamentar a administração financeira da câmara.
art. 221. a comissão de finanças e orçamento dará o seu parecer no prazo de dez dias
após o recebimento das contas com o parecer prévio do tribunal de contas.
art. 222. a comissão de finanças e orçamento concluíra os seus trabalhos com a apresentação do relatório ao plenário ao qual caberá deliberar sobre diligências ou perícias que eventualmente
forem sugeridas para julgamento da prestação de contas.
art. 223. o voto vencido na comissão será formulado por escrito e especificará as irregularidades que
no entender do vereador que o subscrever
recomende a não aprovação das contas prestadas
citando-se os documentos impugnados.
art. 224. a mesa diretora reunir-se-á
ordinariamente
em dia e horário determinados por seu presidente
a fim de deliberar por maioria de votos
sobre assuntos de sua competência
lavrando-se ata dos trabalhos.
capitulo ii
da comissão executiva
art. 225. a comissão executiva compõe-se de um presidente
dois secretários
eleitos em votação nominal e aberta
no dia da instalação da legislatura ou na primeira reunião em que houver "quorum"
como disposto no artigo 10 e seus parágrafos deste regimento.
parágrafo único. o mandato dos membros da comissão executiva é de dois anos
vedada a reeleição de qualquer deles para o mesmo cargo.
art. 226. o 1° secretário poderá participar de comissões especiais desde que o assunto que deu origem a sua constituição seja relacionado com as atividades do cargo que exerce
na comissão executiva.
art. 227. vagando qualquer cargo da comissão executiva
proceder-se-á a eleição para o seu preenchimento
dentro do prazo de cinco dias.
parágrafo único. estando a câmara em recesso
a eleição realizar-se-á na primeira reunião ordinária após o recesso.
art. 228. no caso de vagarem todos os cargos da comissão executiva assumirá a presidência o vereador mais idoso
competindo-lhe presidir a eleição para o preenchimento dos mesmos
realizada no prazo previsto no artigo anterior e na forma estabelecida neste regimento.
art. 229. os membros da comissão executiva poderão ser destituídos dos cargos
mediante resolução aprovada por dois terços dos vereadores
quando constatadas irregularidades na sua conduta
ou abuso do poder.
art. 230. a constatação a que se refere o artigo anterior será feita por comissão especial
oferecendo-se ao acusado a mais ampla defesa.
art. 231. a comissão especial terá o prazo de trinta dias para se desincumbir da tarefa
apresentando relatório ao plenário e
se concluir pela punição
finalizará o relatório com a apresentação do projeto de resolução dispondo sobre a destituição.
art. 232. durante a apuração dos fatos
o vereador acusado ficará afastado do exercício do cargo.
art. 233. a denúncia contra qualquer membro da comissão executiva será feito
por qualquer vereador
ou comissão permanente.
art. 234. os membros da comissão executiva
eleitos para o 2° biênio
tomarão posse a 1° (primeiro) de janeiro da 3ª (terceira) sessão legislativa. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
capítulo iii
das comissões permanentes
secção i disposições gerais
art. 235. haverá comissões permanentes
com atribuições definidas neste regimento
com as denominações seguintes:
i - comissão de finanças e orçamento
ii- comissão de justiça e redação de leis
iii - comissão de obras e serviços públicos
- comissão de educação
esportes e lazer
(*)
(*) resolução dada pela resolução 001/2003
- comissão de agricultura
negócios de criação
comércio e urbanismo
comissão de saúde e assistência social
(*)
(*) resolução dada pela resolução 001/2003
comissão de direitos humanos.
art. 236. cada comissão será composta de três membros designados pelo presidente
com mandato de dois anos
cuja designação será feita na reunião seguinte à reunião em que tenha tomado posse a comissão executiva.
§ 1° na designação dos membros das comissões será observada
quanto possível
a representação proporcional dos partidos políticos com representação na câmara ou dos blocos parlamentares.
§ 2° a vaga decorrente da renúncia
licença destituição
impedimento
morte
ou perda de mandato
será preenchida por quem venha assumir a vaga de vereador.
§ 3° todo vereador
exceto os integrantes da mesa diretora
deverá fazer parte da comissão permanente
podendo integral mais de uma.
art. 237. as comissões permanentes reunir-se-ão
ordinariamente
em dia e horário determinados por seus respectivos presidentes e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente da comissão executiva
lavrando-se ata dos trabalhos.
- as comissões da câmara têm livre acesso às dependências
arquivos
livros e papéis das repartições municipais
solicitadas pelo presidente da câmara ao prefeito
que deverá atender de acordo com o disposto na lom. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
- as comissões temporárias
que têm duração limitada à condições do objetivos quedeterminaram a sua criação
poderão ser especiais de inquérito e de representação. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1º o membro da comissão permanente que deixar de comparecer a qualquer reunião ordinária e não apresentar justificativa ou atestado médico terá descontado de sua remuneração o equivalente a um trinta avos.
§ 2° durante os recessos da câmara
as comissões permanentes não se reunirão
senão extraordinariamente.
art. 238. os presidentes das comissões poderão funcionar como relatores e terão direito a votar em todas as deliberações
sempre em último lugar.
art. 239. as comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros e emitirão pareceres
escritos
sobre as matérias submetidas a sua apreciação.
art. 240. na distribuição das matérias ao relator designado pelo presidente
adotar-se- á o sistema de rodízio
do qual participará
também
o presidente da comissão.
art. 241. as matérias encaminhadas às comissões permanentes
exceto as submetidas a prazos especiais previstos neste regimento
só poderão ser distribuídas aos relatores
após seis dias do seu encaminhamento às comissões
tendo em vista o prazo para apresentação de emendas
previsto no artigo 172
deste regimento.
art. 242. o relator terá o prazo de cinco dias para emitir parecer
prorrogável por mais cinco dias
a critério da comissão
no caso de o estudo da matéria exigir a realização de diligências ou a solicitação de informações
comunicando-se esse fato
por escrito
ao presidente da câmara.
art. 243. quando a matéria exigir o pronunciamento de mais de uma comissão permanente
o parecer poderá ser elaborado em conjunto. caso isso não seja possível
o prazo para emissão dos pareceres será reduzido a três dias
para o relator de cada comissão.
art. 244. o vereador membro da comissão poderá pedir vista de qualquer matéria em
apreciação pela mesma
tendo o prazo de dois dias úteis para devolvê-la
contando da data do pedido.
art. 245. o vereador
discordando das conclusões do relator de uma matéria
poderá apresentar o seu voto em separado por escrito
ou assinar o parecer com a declaração de que foi vencido
ou que o aprova
com restrições.
art. 246. rejeitado o parecer elaborado pelo relator da matéria
o presidente designará um outro relator para
no prazo de vinte e quatro horas
redigir novo parecer
consubstanciando o ponto de vista vencedor.
art. 247. quando a comissão tiver que emitir parecer verbal
o presidente designará um dos membros para estudar o assunto
imediatamente
e fazer o relatório
o qual será submetido a votação do plenário.
art. 248. ocorrendo não se encontrar presente número suficiente de membros da comissão à qual foi distribuída a matéria para o estudo
o presidente da mesa designará um ou mais vereadores para completar o "quorum".
parágrafo único. não estando presente nenhum membro da comissão permanente que se deva pronunciar sobre a matéria
o presidente da mesa designará três vereadores para comporem a comissão.
art. 249. poderão participar das reuniões comissões permanentes
como convidados
técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas
em condições de propiciarem esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
parágrafo único. o convite será formulado presidente da comissão executiva
por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador
quando aprovado pelo plenário.
art. 250. as comissões permanentes poderão
também
solicitar a audiência de órgãos e técnicos do poder executivo da própria câmara
quando necessitarem de esclarecimentos sobre assunto sujeito a sua apreciação.
art. 251. decorrido sessenta dias
sem que a comissão permanente tenha se pronunciado
o autor ou autores de uma proposição poderão requerer a vinda da mesma ao plenário
independentemente de parecer
para sua apreciação.
parágrafo único. verificada a procedência da reclamação
será a proposição incluída na ordem do dia da seguinte
recebendo parecer verbal
no plenário.
secção ii
da comissão de finanças e orçamento
art. 252. à comissão de finanças e orçamento compete o estudo de matérias que ser relacionem com:
i - proposta e execução orçamentária
ii - tributação
- finanças
- administração de bens e rendas municipais
- prestação e tomada de contas.
secção iii
da comissão de justiça e redação de leis
atinentes a:
art. 253. à comissão de justiça e redação de leis compete a apreciação de matérias
- interpretação e aplicação de leis
- concessão de privilégios e exploração de serviços públicos
- aquisição de bens
aceitação de doações
heranças e legados
e sua aplicação
iv - criação
extinção e alteração de serviços da administração pública
- aplicação da legislação sobre servidores públicos
- desapropriações
permutas
alterações e aquisição de bens
- redigir
em definitivo os projetos de lei
de resolução e de decretos legislativos
aprovados pela câmara
podendo se necessário
introduzir modificações sintáticas
desde que não alterem o sentido da proposição aprovada.
secção iv
da comissão de obras e serviços públicos
art. 254. compete à comissão de obras e serviços públicos apreciar matéria que diga respeito a:
i - obras e serviços públicos em geral
ii - comunicações e transportes
iii - serviços industrializados
iv - engenharia
v - aferição de pesos e medidas
vi - abastecimento
vii - posturas municipais
tráfego e circulação de veículos
ix - polícia.
secção v
da comissão de educação
esportes e lazer
art. 255. à comissão de educação
esportes e lazer compete estudar proposições que se relacionem com:
i - sistema educacional ii - atividades culturais
iii - atividades esportivas
secção vi
da comissão de saúde e assistência social
art. 255- a . à comissão de saúde
esporte e assistência social
compete estudarproposições que se relacionem com:
- turismo
- saúde pública
iii - sanitarismo
- higiene
- assistência social
secção vii
da comissão de agricultura
negócios de criaçãocomércio e urbanismo
art. 256. à comissão de agricultura
negócios
criação
comércio e urbanismo
compete relacionar matéria
relacionada com:
- urbanismo
- comércio
indústria e agricultura.
capítulo iv
das comissões especiais
art. 257. comissões especiais são as constituídas com a finalidade específica de
no lapso de tempo pré-estabelecido
realizarem estudos e proferirem pareceres a respeito de determinados assuntos e sobre problemas municipais de relevância
consequentemente aos quais se tomem necessárias providências ou uma tomada de posição da câmara. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° as comissões especiais serão criadas mediante proposta da mesa ou a requerimento subscrito por 1/3 (um terço)
no mínimo
dos membros da câmara e por deliberação do plenário. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° o número de componentes de uma comissão especial não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 5 (cinco)
na sua constituição
devendo figurar
obrigatoriamente
o autor do requerimento. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 3° o requerimento propondo a criação de comissão especial deverá indicar
necessariamente
a finalidade devidamente fundamentada
o número de membros e o prazo de funcionamento. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 4° o prazo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser determinado. não concluído a comissão no prazo previsto
deverá ser formulado um novo prazo
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do seu término
devidamente fundamentado: (*)
i - concluído os seus trabalhos
a comissão especial elaborará relatório de suas atividades e parecer sobre a matéria estudada
encaminhando-o à mesa. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 5° ao presidente da câmara caberá designar os vereadores que
indicados pelos líderes de cada bancada
comporão a comissão especial criada
assegurando na sua constituição
tanto quando possível
a representação partidária. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 258. as comissões especiais ocupar-se-ão exclusivamente dos assuntos que deram motivos à sua constituição
os quais devem constar da comunicação feita pelo presidente
ou de requerimento formulado pelo vereador.
art. 259. na designação dos membros das comissões especiais deverá ser observada quanto possível a representação proporcional partidária.
parágrafo único. o autor do requerimento que deu origem à constituição da comissão
especial deverá participar da mesma.
art. 260. o plenário
ao aprovar o requerimento da constituição da comissão especial
fixará o prazo para a conclusão dos trabalhos
que poderá ser prorrogado
a juízo do plenário e mediante solicitação do presidente da mesma.
art. 261. os pareceres ou relatórios das comissões especiais deverão ser encaminhados à presidência da câmara
cinco dias após o encerramento dos trabalhos.
art. 262. na primeira reunião que realizarem
os membros da comissão especial escolherão um presidente e um relator
cabendo ao primeiro a direção dos trabalhos
e ao segundo
a elaboração de pareceres ou relatórios.
especial.
art. 263. não poderão exceder de cinco o número e membros de uma comissão
art. 264. será considerada extinta a comissão especial que deixar de apresentar
pereceres ou relatórios com conclusão dos seus trabalhos
no prazo fixado pelo plenário.
art. 265. as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara municipal por prazo certo e/ou por fato determinado com a finalidade específica de apurar irregularidades atribuídas ao executivo
à mesa diretora ou aos vereadores. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° o requerimento para constituição de comissões especiais de inquérito
devidamente fundamentado
deverá especificar necessariamente: (*)
- quando às especificações: (*)
determinação do fato a ser investigado
(*)
número de vereadores que a constituirão
(*)
prazo de funcionamento. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
- quando à aprovação: (*)
o requerimento será deferido de plano pelo presidente da mesa se for subscrito por um terço dos membros da câmara. uma vez protocolado o requerimento para a constituição da comissão especial de inquérito
é defeso a qualquer dos subscritores retirar da proposição a sua assinatura. (*)
o requerimento será discutido e votado pelo plenário
quando não alcançar o mínimo de assinaturas fixado no item anterior. (*)
§ 2° depois da aprovação por qualquer das formas previstas no parágrafo anterior
o presidente da câmara baixará ato a respeito
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (*)
§ 3° publicado o ato
os lideres das bancadas
no prazo de 72 (setenta e duas) horas
indicarão seus representantes à comissão
resguardada a proporcionalidade das representações. nos termos deste regimento
o autor do requerimento deverá participar da comissão. (*)
§ 4° o trabalho das comissões especiais de inquérito obedecerá as normas especiais previstas neste regimento e na legislação específica. (*)
§ 5° o vereador denunciante
se for o caso
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão especial de inquérito. (*)
§ 6° no exercício de suas atribuições
a comissão especial de inquérito poderá
observada a legislação especifica
dentro e fora do recinto da câmara
inquirir testemunhas
requisitar informações e documentos
realizar investigações e sindicâncias nos lugares em que se
fizer necessária a sua presença para apurar irregularidades apontadas na denúncia
requerer a convocação de secretários municipais e tomar depoimentos de autoridades. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 266. aos acusados
assegura-se ampla defesa
e para apresentação ou indicação de provas
será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 267. a comissão especial de inquérito
ao final
redigirá relatório que concluirá por projeto de decreto legislativo
se a câmara for competente para deliberar a respeito
ou assinaladas as razões porque não apresenta
ou poderá ainda
concluir por proposta
requerendo a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal
pelo ministério público
na forma da legislação pertinente
com a remessa do inquérito parlamentar realizado. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 268. opinando a comissão pela procedência das acusações
apresentará projeto de decreto legislativo
sujeito à discussão e à aprovação do plenário
independentemente de pronunciamento de outras comissões
salvo deliberação em contrário da câmara. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 269. comprovada a irregularidade
a câmara decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político administrativo
na forma da legislação pertinente
através de decreto legislativo
aprovado por 2/3 (dois terços) dos vereadores que a compõe. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
capítulo v
das comissões de representação
art. 270. durante os recessos da câmara
funcioná uma comissão de representação integrada por três vereadores
cuja composição deverá reproduzir
quanto possível
a proporcionalidade de partidos ou blocos parlamentares que participam da câmara.
art. 271. a comissão de que trata o artigo anterior terá como membro nato o presidente da comissão executiva
que presidirá
sendo os demais membros designados pelo presidente
na reunião que anteceder cada recesso
atendendo à indicação de lideranças partidárias.
regimento
art. 272. compete à comissão de representação:
- representar a câmara em atos externos de caráter cívico ou social
- conhecer e deliberar sobre as licenças referidas no artigo 28 inciso i a iv deste iii - convocar e dar posse ao suplente.
art. 273. a comissão de representação se reunir
ordinariamente
em dia e hora designados pelo presidente e extraordinariamente
havendo matéria urgente a ser apreciada.
parágrafo único - das reuniões da comissão de representação
serão lavradas atas
dando-se conhecimento delas ao plenário
na primeira reunião após o recesso.
art. 274. estando a câmara em funcionamento
poderão ser constituídas comissões de representação
por iniciativa do presidente
ou a requerimento de qualquer vereador
aprovado
pelo plenário
a fim de representar a câmara em atos externos de caráter cívico ou social.
§ 1° a designação dos membros das comissões de representação será feita pelo presidente
em número nunca superior a três
observada
quanto possível à proporcionalidade partidária.
§ 2° o autor do requerimento que der origem à constituição da comissão de representação
dela deverá participar.
capítulo vi dos servidores
art. 275. a câmara manterá
para execução das suas atribuições
um quadro organizado de servidores
com verbas próprias no orçamento
para custeio dos serviços e pagamentos do funcionalismo
supervisionado pelo presidente da comissão executiva.
art. 276. os servidores gozam das mesmas garantias e vantagens asseguradas ao funcionalismo do poder executivo municipal.
art. 277. as deliberações sobre os serviços da câmara
seus funcionários e assuntos de sua economia interna
serão tornadas através de portarias ou resoluções
conforme o caso.
capítulo vii do presidente
art. 278. o presidente é o representante da câmara quando ele se pronuncia coletivamente
o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem
tudo na conformidade deste regimento.
art. 279. são atribuições do presidente
além dos já mencionados neste regimento
no artigo 33 da lei orgânica municipal e das decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas:
- abrir
encerrar as reuniões à hora regimental
- fazer cumprir as constituições da república federativa do brasil
do estado de pernambuco
a lei orgânica do município e toda a legislação federal
estadual e municipal
- manter a ordem nas reuniões
empregando
para tanto
os meios necessários
requisitando
se for o caso
a força policial
- suspender a reunião ou encerrá-la
quando for manifestada a impossibilidade de manter a ordem
- conceder
regimentalmente
a palavra aos vereadores e cassá-la em caso de abuso
vi - assinar
em primeiro lugar
as atas das reuniões
- despachar o expediente nas reuniões
- submeter a discussão e votação as matérias constantes da ordem do dia
fixar os pontos sobre os que devam incidir a discussão e votação
bem como impor a ordem e advertir qualquer vereador que cometa excesso
x - anunciar a ordem do dia e proclamar os resultados das votações
xi - tomar o compromisso do vereador e dar-lhe posse
- designar os vereadores que devem
regimentalmente
substituir na mesa e nas comissões
os membros efetivos que estiverem ausentes
- resolver as questões de ordem
suscitadas nas reuniões
xiv - supervisionar a ordem do dia para a reunião seguinte
- pôr a câmara em atividade
evitando que os vereadores
nas discussões
se
afastem da questão principal
– convocar os vereadores participarem das reuniões extraordinárias
- exercer o direito de voto
nos casos de empate nas votações ou quando for exigido o pronunciamento de dois terço dos membros da câmara bem como nas eleições
- designar os membros das comissões permanentes
especiais e de representação e seus substitutos
xix- não permitir a publicação de expressões e conceitos vedados pelo regimento
xx - presidir a reunião da mesa diretora
- convocar o suplente de vereador
na forma estabelecida pela lei
- substituir o prefeito em todos os seus impedimentos e ausências
quando também estiver impedido ou ausente o vice-prefeito do município
na forma da legislação vigente
xxiii- promover e regular a publicação dos debates de todos os trabalhos e atos da câmara
bem como das proposições promulgadas
- assinar a correspondência dirigida aos presidentes da república
do senado e da câmara federal
do supremo tribunal federal
do superior tribunal de justiça
do tribunal superior eleitoral
do tribunal superior do trabalho
do superior tribunal militar
dos tribunais regionais federais
dos tribunais regionais do trabalho
do tribunal de justiça do estado
governador do estado
ao presidente dos tribunais regionais eleitorais e prefeitos
- dirigir
superintender e disciplinar os serviços administrativos da câmara
xxvi - assinar as representações
os editais
as portarias e o expediente da câmara
xxvii - nomear
promover
remover
suspender e demitir os servidores da câmara
bem como conceder-lhes férias
licença abono de faltas e acréscimo de vencimento determinados por lei
xxviii- promover a responsabilidade administrativa
civil e criminal dos servidores da câmara e determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos
- decretar a prisão administrativa do funcionário da câmara omisso ou remisso na prestação de conta de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda
- requisitar ao executivo municipal as dotações orçamentárias consignadas à
câmara
- autorizar as despesas da câmara
nos limites do seu orçamento
observadas
asformalidades legais.
capítulo viii dos secretários
reuniões
art. 280. ao 1° secretário compete:
- fazer a chamada dos vereadores na reunião
- fazer a leitura de todos os papéis incluídos no expediente e na ordem do dia das
- fazer a verificação de presença dos vereadores
no início da ordem do dia nas
votações nominais e nas verificações de "quorum"
- receber a correspondência dirigida à câmara
v– assinar
após o presidente
as portarias
os projetos de resoluções e os projetos de decretos legislativos
- fazer expedir a correspondência oficial assinando o que não seja da competência
do presidente
- levar ao conhecimento da presidência quaisquer assuntos que
nos recessos
legislativos
dependem de solução
de competência da comissão de representação
- redigir as atas das reuniões secretas e os termos de prisão em flagrante
despachar o expediente
nos recessos da câmara.
- elaborar as listas de presença dos vereadores às reuniões
art. 281. ao 2° secretário compete:
i - proceder a leitura das atas das reuniões e dos termos de compromisso dos
vereadores
- auxiliar o 1° secretário nas verificações de presença e nas votações nominais
- assinar
após o 1° secretário
as atas das reuniões e dos projetos de resoluções
ede decretos legislativos
- ter sob sua responsabilidade a confecção das atas e dos anais
v - substituir o 1° secretário em suas faltas e impedimentos.
título vii da ordem
capítulo i disposições gerais
art. 282. para manutenção da ordem
respeito e solenidades das reuniões
serão observadas as seguintes regras:
- durante as reuniões
os vereadores permanecerão em suas bancadas
- no recinto das reuniões
durante os trabalhos
só será facultado o ingresso
tomando assento em lugares especiais
aos parlamentares federais e estaduais
vereadores e prefeitos de outros municípios
altas personalidades
funcionários da secretaria da casa
estes
quando em serviço
- os representantes da imprensa
devidamente credenciados
acompanharão os trabalhos
do local destinado ao funcionamento da bancada da imprensa
- os vereadores falarão da tribuna
dirigindo-se ao presidente e aos pares
- os discursos podem ser lidos ou de improviso
não podendo o orador se afastar do assunto em discussão
quando feito por ocasião dos debates
sobre matéria em apreciação
vi- os discursos devem ser proferidos
em linguagem à altura da dignidade da câmara
não sendo permitido ataques pessoais aos membros da casa
nem ofensas ao regime e aos representantes dos poderes constituídos
o orador
só mediante permissão da mesa
poderá falar sentado
- não serão permitidos apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador
ix - não será permitido o porte de armas no recinto da câmara
x - só quando estiver ocupando a bancada
será tomado o voto do vereador ou consignada a sua presença.
art. 283. a nenhum vereador é permitido protestar contra a decisão da câmara
salvo se ela violar disposições das constituições do brasil ou do estado
de leis federais e estaduais e
principalmente
da lei orgânica do município e deste regimento.
parágrafo único. o protesto permitido por este artigo somente poderá ser formulado
na reunião seguinte
e será obrigatoriamente inserto na ata.
art. 284. o vereador poderá usar a palavra
durante três minutos
em qualquer altura dos trabalhos
para suscitar questões de ordem
cassando-lhe a palavra o presidente
caso aborde assunto não relacionado com a aplicação das normas regimentais ou interpretação de leis.
parágrafo único. só após ter o presidente decidido sobre a questão de ordem suscitada
terão prosseguimento os trabalhos.
art. 285. o autor de qualquer proposição ou o relator da matéria
na comissão
tem preferência sempre que pedirem a palavra
durante a discussão da ordem do dia.
art. 286. quando o vereador quiser usar a palavra para discutir qualquer matéria em apreciação
dirigir-se-á ao presidente dizendo: "peço a palavra
pela ordem".
parágrafo único. durante a discussão
o orador não poderá se afastar do assunto em
debate.
art. 287. todos os brasileiros
ou estrangeiros
poderão assistir às reuniões
contando que se achem desarmados e mantenham atitude respeitosa.
art. 288. a mesa não permitirá pronunciamentos da assistência cabendo-lhe determinar a expulsão daqueles que perturbarem a ordem
ou a evacuação das galerias
podendo
para isso
usar de força policial.
art. 289. quando não for possível conter
pelas admoestações a inquietação do público
o presidente poderá suspender ou encerrar os trabalhos da reunião.
art. 290. o presidente poderá prender
em flagrante delito
qualquer circunstante que perturbe a ordem dos trabalhos
ou desacate a câmara ou qualquer vereador
quando em reunião
cabendo ao 1° secretário lavrará termo
encaminhando-o
em seguida
à autoridade policial
para que produza os afeitos legais designados.
art. 291. o policiamento interno da câmara será feito por funcionários
para tal fim
designados.
capítulo ii
das questões de ordem
art. 292. toda dúvida sobre a interpretação do regimento interno
na sua prática
das constituições e leis
considera-se questões de ordem.
art. 293. as questões de ordem devem ser formuladas da tribuna com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar.
art. 294. caso o vereador não indique
previamente
as disposições em que assente a questão de ordem
o presidente não permitirá a sua continuação
na tribuna
e determinará a exclusão da ata e dos apanhados das palavras por ele proferidas.
art. 295. suscitada uma questão de ordem
sobre a mesma só poderá falar um vereador de cada partido
para contra argumentar as razões invocadas pelo autor.
art. 296. a prazo para formular uma questão de ordem
em qualquer fase dos trabalhos da reunião
ou para contraditá-la
não poderá exceder de três minutos.
art. 297. caberá ao presidente resolver
soberanamente
as questões de ordem.
parágrafo único. poderá o vereador recorrer da decisão do presidente
para o plenário
sendo permitido
apenas
o encaminhamento da votação
tendo cada vereador dois minutos para fazê-lo.
título viii
das relações com o poder executivo
capítulo i do prefeito
art. 298. o prefeito e o vice- prefeito eleitos tomarão posse perante a câmara municipal
de conformidade com o artigo 22 da lei orgânica do município.
art. 299. cabe ao vice-prefeito
substituir o prefeito nos afastamentos
licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso da vacância do cargo.
art. 300. no caso de impedimento do vice-prefeito ou em sua ausência
cabe ao presidente da câmara substituir o prefeito. no impedimento ou ausência do presidente serão chamados a ocupar o cargo
sucessivamente o 1º e o 2º secretários.
capítulo ii dos subsídios
art. 301. a remuneração do prefeito compreendendo subsídios e representação
e a remuneração do vice- prefeito será fixada pela câmara municipal
através de decreto legislativo
obedecendo a legislação atinente a matéria.
art. 302. o substituto do prefeito
quando no exercício do cargo
perceberá remuneração idêntica a daquele.
art. 303. o prefeito não perderá a remuneração quando licenciado para tratamento de saúde
ou afastar-se do cargo a serviço do município.
capítulo iii
da renúncia e da licença
art. 304. cabe à câmara conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito e conceder-lhes licença para interromper o exercício de suas funções
ou para ausentarem-se do município
por prazo superior a quinze dias.
art. 305. considera-se vago o cargo de prefeito e de vice-prefeito quando ocorrer renúncia ou morte.
art. 306. a renúncia independe de aceitação expressa
bastando a leitura da comunicação
com firma reconhecida
encaminhada à câmara pelo renunciante
e a sua transcrição na ata dos trabalhos do plenário ou da comissão executiva.
art. 307. a concessão da licença ao prefeito far-se-á mediante aprovação de projeto
de decreto legislativo.
capítulo iv
do comparecimento
art. 308. sempre que comparecer à câmara
o prefeito será introduzido no recinto do plenário
por uma comissão de vereadores designada pelo presidente
tomando assento ao lado direito deste.
art. 309. a câmara poderá
atendendo a requerimento de qualquer vereador ou comissão
convocar o prefeito para prestar esclarecimentos sobre a marcha da administração
ou sobre assunto de interesse da municipalidade
previamente determinado.
art. 310. do ofício de convocação
constará
obrigatoriamente
os assuntos a serem
esclarecidos.
art. 311. no ofício de convocação
a câmara designará a data do comparecimento
a qual não poderá ser fixada em menos de dez dias
salvo
quando se tratar de assuntos de calamidade pública ou de interesse imediato
cujo retardamento implique em prejuízo para a municipalidade.
art. 312. a câmara
atendendo a requerimento
qualquer vereador ou comissão
poderá convocar secretários
diretores municipais para
perante qualquer comissão permanente ou perante o plenário
discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias e diretorias.
art. 313. no ofício de convocação constará obrigatoriamente
o projeto a ser
discutido.
art. 314. quando da comunicação da convocação
a câmara designará a data do comparecimento
não podendo ser fixada em menos de dez dias
salvo em se tratando de assunto de calamidade pública ou de interesse imediato
cujo retardamento implique em prejuízo para o município ou para a coletividade.
art. 315. aplicam-se aos secretários e diretores quando convocados
as disposições do artigo 308 deste regimento.
capítulo v
dos pedidos de informações
art. 316. qualquer vereador ou comissão pode
por intermédio da mesa
solicitar informações ao prefeito
sobre marcha dos negócios administrativos
importando em crime de responsabilidade a recusa de informações.
art. 317. o prefeito tem prazo de trinta dias
contados da data do recebimento do ofício
para responder aos pedidos de informações.
título ix capítulo i
das disposíções finais
art. 318. de cada reunião será lavrada uma ata
da qual constarão resumos da correspondência e das proposições encaminhadas à mesa
dos discursos proferidos
das matérias constantes na pauta da ordem do dia
com as respectivas decisões
os nomes dos vereadores presentes no início da reunião e dos trabalhos nas verificações de "quorum" e dos que participaram das votações nominais
e as declarações de votos.
art. 319. as atas serão lidas na reunião seguinte
no início dos trabalhos
e votadas na ordem do dia
tendo preferência sobre as matérias constantes da pauta
exceto a da última reunião da sessão legislativa ou da convocação extraordinária
que será lida e aprovada na mesma reunião
independente de “quorum”
podendo ser dispensada a leitura a requerimento de qualquer vereador.
parágrafo único. as atas poderão sofrer retificações
cabendo ao vereador retificante entregar à mesa
por requerimento escrito
o teor das mesmas
as quais serão votadas juntamente com a ata
dela passando a fazer parte.
art. 320. não havendo reunião por falta de 'quorum'
será lavrado um termo que
neste caso
mencionará os nomes dos vereadores presentes e dos que deixaram de comparecer.
art. 321. os prazos previstos neste regimento
salvo aqueles expressamente determinados
serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim.
§ 1° iniciando-se o prazo na sexta-feira ou em véspera de feriado
contar-se-á a partir do primeiro dia útil que sobrevier.
§ 2° salvo os casos expressamente declarados em lei ou neste regimento
os prazos não se iniciarão nem terminarão durante os períodos de recesso da câmara.
art. 322. os casos omissos neste regimento serão resolvidos por decisão do plenário.
art. 323. as decisões do plenário
adotadas para a solução de casos omissos
serão anotadas para aplicação em casos idênticos e quando se procederem alterações no seu texto.
art. 324. os vereadores deverão trajar passeio formal completo em todas as reuniões da câmara. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 325. os funcionários da câmara municipal
quando atuarem no apoio ao funcionamento das sessões
deverão portar traje padronizado definido por ato da mesa diretora. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 326. os assistentes legislativos
quando em serviço nas dependências da câmara municipal
usarão
obrigatoriamente
crachás de identificação. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 327. os visitantes oficiais
nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no plenário por uma comissão de vereadores designada pelo presidente. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 1° a saudação oficial ao visitante será feita e nome da câmara
por vereador que o presidente designar para tal fim. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
§ 2° os visitantes oficiais poderão discursar. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 328. a bandeira brasileira será hasteada diariamente e obrigatoriamente no edifício da câmara municipal
nos termos do artigo 14
alínea "d" da lei n° 5.443/68
que dispõe sobre forma e a apresentação dos símbolos nacionais. (*)
parágrafo único. nos dias de sessões
deverão estar hasteadas
na sala de reuniões
as bandeiras do brasil
de pernambuco e do município. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 329. os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da câmara municipal. (*)
§ 1° quando não se mencionar expressamente dia úteis
o prazo será contado em dias
corridos. (*)
§ 2° na contagem dos prazos regimentais
observar-se-á no que couber a legislação
processual civil. (*)
(*) redação dada pela resolução 002/2002
art. 330. este regimento entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas asdisposições em contrário.
sala das sessões da câmara municipal
18 de abril de 1991.
orlando parente da cruz alencar
presidente
pedro pereira de lima
1° secretário
pedro pereira neto
2° secretário
ivo martlns vieira júnior
vereador
miguel arcanjo bezerra cavalcante
vereador
josé alves ferreira
vereador
severino araújo cavalcanti
vereador
valdemar alves gondim
vereador
juvenal pereira de sá
vereador
composição da c mara municipal orlando parente da cruz alencar
presidente
pedro pereira de lima
1° secretário
arnaldo nogueira sampaio
2° secretário
valdemar alves gondim
vereador
faustlno pires de sá
vereador
francisco de assis parente alencar
vereador
raimunda barros de oliveira lisboa
vereadora
giv nia maria da silva
vereadora
lulz carlos de souza
vereador
josé barbosa franklln
vereador
ayres de sá carvalho júnior
vereador
raimundo nonato correia bernardo
vereador
inácio alves de sá neto
vereador