Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal do Salgueiro.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução n° 002/2002
ementa: modifica
suprime e aditiva os arts. da resolução n° 010/91 e dá outras providências.
a presidente da câmara municipal de vereadores do salgueiro
estado de pernambuco
no uso de suas atribuições e fundamentada nos artigo 144/145 do regimento interno
faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a presente resolução no molde seguinte:
art. 1° - os artigos
11
12
25
36
37
43
48
61
62
63
6
75
89
150-a
152
231
254
262
263
264
265
266
317
318
319
320
321 e 322
passarão a ter a seguinte redação:
art. 11 -
art. 11 a – após a solenidade de posse
estando presente a maioria absoluta dos
vereadores
ainda sob a presidência dos mais votados
proceder-se-á eleição dos membros da comissão executiva
obedecidas as normas deste regimento.
art. 12 -
art. 12 a – para a eleição de recomposição da mesa diretora
para o 2° (segundo) biênio
da legislatura
a câmara municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1° (primeiro) de outubro
às 16:00h (dezesseis) horas
procedendo-se a escolha dos membros da mesa diretora.
§ 1° - a posse da mesa diretora será no dia 1° (primeiro) de janeiro do ano
subsequente.
art. 25 – o presidente da câmara poderá afastar de suas funções vereador que for acusado de infringir qualquer disposição do art. 21 deste regimento
desde que a denúncia tenha fundamento e seja recebida pela maioria absoluta dos vereadores.
art. 36 – os vereadores serão remunerados na forma da lei vigente e deste regimento:
– será paga ao vereador
obrigatoriamente
ajuda de custo no início da legislatura durante o recesso parlamentar e no início de cada ano
no mês de janeiro
– perceberá o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio do vereador por cada reunião extraordinária
– poderá haver duas reuniões por dia
sendo uma ordinária e a outra extraordinária
sendo a última remunerada.
art. 37 – o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis porcento) da receita do munícipio (lei complementar n° 101
de 04 de maio de 2000).
art. 43 – as reuniões ordinárias deverão acontecer sempre nos dias úteis
devendo ser definido em plenário dia e horário
submetendo à aprovação por maioria absoluta em cada uma das sessão legislativa (períodos).
art. 48 -
– as sessões ordinárias
poderão ser prorrogadas por iniciativa da presidência ou a pedido verbal de qualquer vereador
aprovado pelo plenário
– o pedido de prorrogação será por tempo determinado ou para conclusão de discussão de proposição em debate
não podendo ser inferior a 10 (dez) minutos
nem superior a 2 (duas) horas
– as sessões serão públicas
salvo deliberação em contrário
tomada pela maioria absoluta
quando ocorrer motivo relevante.
art. 61 – a câmara poderá realizar audiências no seu átrio ou fora da sua sede
através de requerimento de vereador
aprovado pelo plenário
ou por solicitação de comissão da casa
dentro de sua competência.
§ 1° - as audiências terão como objetivo discutir os problemas mais prementes da sociedade
na busca de soluções
podendo ser convocados:
– secretários municipais e gestores de órgãos e da administração indireta
– outras autoridades governamentais
serão convidadas
na esfera estadual e federal
– membros que serão convidados: de entidades não-governamentais (ong’s) e entidades representativas da sociedade civil organizada.
– outros segmentos da sociedade.
§ 2° - o vereador que convocar audiência pública
irá participar da mesa
cabendo a um membro da mesa diretora
a direção dos trabalhos ou outro vereador indicado pela mesa.
§ 3°- as audiências públicas serão realizadas em dia e hora separadas das sessões
ordinárias.
art. 62 – a segurança do edifício da câmara
em sessão ou não
será feita por servidores da câmara ou por guarda municipal cedida pela prefeitura ou policiais militares solicitados ao 8° bpm/pe
ou quem de direito
sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do presidente.
parágrafo único – incumbe ao chefe de segurança
supervisionar a proibição do porte de arma
com poderes para mandar revistar e desarmar.
art. 63 – será permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício principal da câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias as sessões do plenário e as reuniões das comissões
desde que:
i – apresente-se decentemente trajado
ii – não porte armas
– conserve-se em silêncio durante os trabalhos
– respeite os vereadores
– atenda às determinações da mesa diretora
vi – não interpele os vereadores
v – não se manifestar.
§ 1° - pela inobservância desses deveres
poderão os assistentes serem obrigados
pela mesa diretora
a retirar-se imediatamente do recinto
sem prejuízo de outras medidas.
§ 2° - se no recinto da câmara for cometido qualquer infração penal
o presidente fará a prisão em flagrante
apresentando o infrator à autoridade policial competente
para lavratura de auto e instauração de processo-crime correspondente. se não houver flagrante
o presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente
para instauração de inquérito.
art. 65 – os órgãos de imprensa
do rádio
da televisão e de jornais poderão credenciar seus profissionais perante à mesa para o exercício das atividades jornalísticas
de informação e divulgação
pertinentes à casa e seus membros.
§1° - somente terão acesso às dependências privativas da casa
os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados
salvo exceções previstas em regulamento.
§ 2° -os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela câmara poderão congregar-se em comitê com seus órgãos representativos junto à mesa.
§ 3° - o comitê de imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela mesa.
art. 75- para falar na parte da reunião destinado ao expediente
o vereador fará a sua inscrição
de próprio punho
em livro especial
com antecedência de uma hora antes do início da reunião.
parágrafo único - o vereador
ainda que seja o primeira inscrito para falar
quando convocado para a tribuna poderá ceder a sua vez ao vereador que lhe sucede na sequência dos inscritos
sem que haja perda do tempo regimental garantido no art. 76 deste regimento
exceto se o mesmo optar pelo pedido de dispensa.
art. 89 - a tribuna livre
mecanismo de participação da sociedade civil organizada e das instituições populares devidamente legalizadas
poderá ser usada
no grande expediente
para:
exposição ou debate de assunto de interesse comum
reivindicação de solução de problemas enfrentados pelas comunidades
§ 1°- poderão se inscrever para usar a tribuna livre o representante da instituição
que terá o tempo de 10 (dez) minutos.
§ 2° -a instituição poderá se fazer representar por
no máximo
um representante
cuja participação se restringirá ao tempo determinado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º-a inscrição do interessado será feita através de ofício dirigido a mesa diretora da câmara
entregue com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
designando o seu representante legal
bem como o tema a ser abordado.
§ 4° - a pessoa que estiver ocupando a mesma
deverá obedecer aos ditames impostos por este regimento
obrigando-se o mesmo a dirigir-se à autoridade de quaisquer dos poderes com urbanidade
tratando-a de v. exª
sob pena de cassado a a palavra.
art. 150-a
§ 2° - as comissões da câmara têm livre acesso às dependências
arquivos
livros e papéis das repartições municipais
solicitadas pelo presidente câmara ao prefeito
que deverá atender de acordo com o disposto na lom.
art. 152 - as comissões temporárias
que têm duração limitada à condição dos objetivos que determinaram a sua criação
poderão ser especiais
especiais de inquérito e de representação.
art. 231-os membros da comissão executiva
eleitos para o 2° biênio tomarão posse a 1º (primeiro) de janeiro da 3ª (terceira) sessão legislativa.
art. 254- comissões especiais são as constituídas com a finalidade especifica de
no lapso de tempo pré-estabelecido
realizarem estudos e proferirem pareceres a respeito de determinados assuntos e sobre problemas municipais de relevância
consequentemente aos quais se tornem necessárias providências ou uma tomada de posição da câmara.
§ 1º- as comissões especiais serão criadas mediante proposta da mesa ou a requerimento subscrito por 1/3 (um terço)
no mínimo
dos membros da câmara e por deliberação do plenário.
§ 2º - o número de componentes de uma comissão especial não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 5 (cinco)
na sua constituição
devendo figurar
obrigatoriamente
o autor do requerimento.
§ 3°-o requerimento propondo a criação de comissão especial deve indicar
necessariamente
a finalidade devidamente fundamentada
o número de membros e o prazo de funcionamento.
§ 4°- o prazo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser determinado. não concluindo a comissão no prazo previsto
deverá ser formulado um novo prazo
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do seu término devidamente fundamentado.
i- concluindo os seus trabalhos
a comissão especial elaborará relatório de suas atividades e parecer sobre a matéria estudada
encaminhando-o à mesa.
§ 5°- ao presidente da câmara caberá designar os vereadores que
indicado pelos líderes de cada bancada
comporão a comissão especial criada
assegurando na sua constituição
tanto quanto possível
a representação partidária.
art. 262- as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara municipal por prazo certo e/ou por fato determinado com a finalidade específica de apurar irregularidades atribuídas ao executivo
à mesa diretora ou aos vereadores.
§ 1° - o requerimento para constituição de comissões especiais de inquérito
devidamente fundamentado
deverá especificar
necessariamente:
– quando às especificações:
determinação do fato a ser investigado
número de vereadores que a constituirão
prazo de funcionamento.
– quanto à aprovação:
o requerimento será deferido de plano pelo presidente da mesa
se for subscrito por um terço dos membros da câmara. uma vez protocolado o requerimento para a constituição da comissão especial de inquérito
é defeso a qualquer dos subscritores retirar da proposição a sua assinatura.
o requerimento será discutido e votado pelo plenário
quando não alcançar o mínimo de assinaturas fixados no item anterior.
§ 2° - depois da aprovação por qualquer das formas previstas no parágrafo anterior
o presidente da câmara baixará ato a respeito
no prazo de 48(quarenta e oito) horas.
§3° - publicado o ato
os líderes das bancadas
no prazo de 72 (setenta e duas) horas
indicarão seus representantes à comissão
resguardada a proporcionalidade das representações. nos termos deste regimento
o autor do requerimento deverá participar da comissão.
§4° - o trabalho das comissões especiais de inquérito obedecerá as normas especiais previstas neste regimento e na legislação específica.
§5° - o vereador denunciante
se for o caso
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão especial de inquérito.
§6º - no exercício de suas atribuições
a comissão especial de inquérito poderá
observada a legislação específica
dentro e fora do recinto da câmara
inquirir testemunhas
requisitar informações e documentos
realizar investigações e sindicâncias nos lugares em que se fizer necessária a sua presença para apurar irregularidades apontadas na denúncia
requerer a convocação de secretários municipais e tomar depoimentos de autoridades.
art. 263 – aos acusados
assegura-se ampla defesa
e para apresentação ou indicação de provas
será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis.
art. 264 – a comissão especial de inquérito
ao final
redigirá relatório que concluirá por projeto de decreto legislativo
se a câmara for competente para deliberar a respeito
ou assinaladas as razões porque não apresenta
ou poderá ainda
tratando-se de crime de responsabilidade
configurado na competência do judiciário
concluir por proposta
requerendo a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal
pelo ministério público
na forma da legislação pertinente
com a remessa do inquérito parlamentar realizado.
art. 265 – opinando a comissão pela procedência das acusações
apresentará projeto de decreto legislativo
sujeito à discussão e à aprovação do plenário
independentemente de pronunciamento de outras comissões
salvo deliberação em contrário da câmara.
art. 266 - comprovada a irregularidade
a câmara decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo
na forma da legislação pertinente
através de decreto legislativo
aprovado por 2/3 (dois terços) dos vereadores que a compõe.
art. 317 – os vereadores deverão trajar passeio formal completo em todas as reuniões
da câmara.
art. 318 – os funcionários da câmara municipal
quando atures no apoio ao funcionamento das sessões
deverão portar traje padronizado definido por ato da mesa diretora.
art. 319 – os assistentes legislativos
quando em serviço nas dependências da câmara municipal
usarão
obrigatoriamente
crachás de identificação.
art. 320 – os visitantes oficiais
nos dias de sessão
serão recebidos e introduzidos no plenário por uma comissão de vereadores designada pelo presidente.
§1° - a saudação oficial ao visitante será feita em nome da câmara
por vereador que o presidente designar para tal fim.
§2° - os visitantes oficiais poderão discursar.
art. 321 – a bandeira brasileira será hasteada diariamente e obrigatoriamente no edifício da câmara municipal
nos termos do art. 14
alínea “d” da lei 5.443/68
que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
parágrafo único – nos dias de sessões
deverão estar hasteadas
na sala de reuniões
as bandeiras do brasil
de pernambuco e do munícipio.
art. 322 – os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da câmara municipal.
§1° - quando não se mencionar expressamente dias úteis
o prazo será contado em dias
corridos.
§2° - na contagem dos prazos regimentais
observar-se-á no que couber a legislação processual civil.
art. 2° - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 3° - revogam-se as disposições em contrário.
gabinete da presidência
em 12 de junho de 2002.
raimunda barros de oliveira lisboa presidente