Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS DESPESAS DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DESTE MUNICÍPIO.
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAMPANHA DAS CRIANÇAS POBRES.
FICA CRIADA A TABELA DE PREÇO DOS PESCADOS NO MUNICÍPIO.
FICA CRIADO O CARGO DE GUARDA SANITARISTA PARA O POSTO DE HIGIENE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS.
Fica o Prefeito do Município autorizado a isentar as multas dos débitos, inclusive dos que se encontram na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Fica Oficialmente demarcada a Zona Urbana do Povoado de Cruz de Rebouças; Denominam de ruas e avenidas no Município, bem como fica autorizado a abertura de crédito especial para despesas com colocação de placas e números das casas.
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município a contrair Crédito Especial para pagamento de abono Natalino do funcionalismo Público de Igarassu.
Fica aberto Crédito Especial Suplementar para reforçar as consignações e sub-consignações.
Fica o Município de Igarassu a contrair empréstimo com o Governo do Estado e dá outras providências.
Denominação de Povoado de Guereré e dá outras providencias.
Fica aberto Crédito Especial para custear despesas com subvenção cultural e artístico do Município.
Fica constituída de zona urbana o Povoado de Cruz de Rebouças, Autoriza abertura de crédito especial, e outras providencias.
Denominação de Avenidas em Igarassu, bem como Abertura de Crédito Especial para despesas com placas e numerações das casas existentes.
Dita Normas de Alinhamento e licença de construção civil no Município.
Fica Criada a Comissão Municipal de Preços e Abastecimentos - CMPA.
Fixa subsídio de sub-Prefeitos do Município, bem como Abre Crédito Especial para custear despesas com referidos subsídios.
Fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a subscrever Ações da Companhia Hidro-elétrica São Francisco, bem como a abrir crédito especial para pagamento das Ações.
Abertura de crédito especial para atender as despesas com gratificação do Porteiro dos Auditório da Justiça e reajustamento da gratificação do Oficial de Justiça.
Ficam canceladas no orçamento da receita e despesas, revigorado para o exercício de 1948, as consignações e sub-consignações, bem como fica aberto crédito para custear as despesas para o ano de 1948, reajustamento dos salários do funcionalismo municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h00 · Norma mais recente da lista: 02/03/1949