Câmara Municipal de Floresta (PE)
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Ricardo Ferraz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 07 de dezembro de 2023Altera a redação da Lei Municipal n° 837/2020, que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta" e da Lei Municipal n° 355/2007, que "reestrutura o Regime Próprio Previdência Social de Floresta", e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 14 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal n° 837, de 30 de setembro de 2020, para instituir a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta, e dá outras providências.