Câmara Municipal de Floresta (PE)
Altera a Lei Municipal n° 837, de 30 de setembro de 2020, para instituir a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 837, de 30 de setembro de 2020MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019.