Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos, ao ar livre ou em locais com visibilidade dos espaços públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2021
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.167, de 12 de janeiro de 2024Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residências e Comerciais, para fixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.479, de 19 de janeiro de 2026Altera a Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências.