Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residências e Comerciais, para fixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: Aline Nascimento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.750, de 13 de setembro de 2021Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos, ao ar livre ou em locais com visibilidade dos espaços públicos.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1997 de 12 de janeiro de 2024.