Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Cria cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.426, de 08 de abril de 2019Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.926, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.