Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – AMTTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.136, de 19 de novembro de 2003Altera a estrutura organizacional do transito no Município do Cabo de Santo Agostinho, fixa atribuições para a Secretaria de INFRAESTRUTURA, designa a Secretaria Executiva de Serviços Públicos para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.584, de 27 de agosto de 2010DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SMDS; REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ; CRIA OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.